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Justiça condena ex-prefeito de Pedreiras por contratação de servidor sem concurso

A contratação de servidor sem concurso público, fora das situações excepcionais previstas na Constituição Federal, resultou na suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, do ex-prefeito de Pedreiras, Lenoílson Passos da Silva, que foi também condenado a pagar multa civil de cinco vezes o valor da remuneração mensal que recebia em 2009, quando exercia o cargo. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O órgão composto por três desembargadores do TJMA manteve a sentença da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que considerou ter havido ato de improbidade administrativa, determinando que o valor da multa seja revertido em favor do erário municipal e, ainda, proibindo o ex-prefeito de contratar com o Poder Público pelo período de três anos.

O ex-gestor apelou ao Tribunal de Justiça, alegando que não houve lesão ao erário, nem enriquecimento ilícito. Disse que as contratações ocorreram com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedreiras.

Na origem, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com ação civil pública, expondo ter chegado ao seu conhecimento que uma técnica de enfermagem foi admitida sem concurso público no ano de 1999, tendo trabalhado na prefeitura até junho de 2009, quando foi dispensada sem motivo e sem receber seus direitos trabalhistas durante a gestão do então prefeito.

O MPMA destaca que a contratação foi declarada nula pela Justiça do Trabalho, em razão de lesão a norma da Constituição, motivo pelo qual entendeu que o então prefeito cometeu ato de improbidade administrativa.

O relator do recurso, desembargador Raimundo Barros, frisou que o ingresso no serviço público, com o advento da Constituição de 1988, ocorre por meio de concursos de provas e títulos, e pode haver de forma excepcional a contratação por tempo determinado.

Barros lembrou que, no caso em debate, a contratada exerceu suas funções de forma ilegal por, aproximadamente, dez anos. Em seu entendimento, o ex-prefeito violou os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, entre outros.

Acrescentou que houve prejuízo aos cofres públicos, pela condenação do município ao pagamento de parcelas de FGTS, custas e honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, que declarou nula a relação de trabalho, pois o contrato foi realizado sem concurso público e também não se enquadrou na hipótese excepcional de contratação temporária.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e José de Ribamar Castro também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito de Pedreiras.

Eleitor que não votou nas últimas 3 eleições tem até o dia 2 de maio para regularizar situação

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão disponibilizou nesta segunda, 24 de abril, lista com os nomes dos 54.371 eleitores do Estado que terão o título cancelado, caso não regularizem a situação até o dia 2 de Maio. O motivo do cancelamento é que estes eleitores não votaram ou justificaram o voto por 3 eleições consecutivas. Só em São Luís, são 10.303 eleitores nesta situação.

Antes de se deslocar até um cartório eleitoral, o eleitor pode confirmar no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, clicando no banner “títulos passíveis de cancelamento”, se está nesta condição. Ele pode ainda ligar para o número 0800 098 5000 (de segunda a sexta, das 8 às 18h) ou ainda ir ao cartório eleitoral e solicitar essa informação.

Para a Justiça Eleitoral, cada turno de votação é considerado como uma eleição. Já o parágrafo 6º do Provimento n.º 1/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.

No entanto, é importante destacar que os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação.

O que levar

Para fazer a regularização, o eleitor deverá apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

Lula lança pré-candidatura à Presidência

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciará a sua pré-candidatura à Presidência em um evento marcado para o dia 20 deste mês, na sede do PT de São Paulo. Intelectuais e artistas como Chico Buarque, Leonardo Boff e Aderbal Freire Filho, além de dirigentes nacionais de partidos aliados, como PDT e PCdoB, estarão presentes na cerimônia.

Fazendo o anúncio um ano e sete meses antes das eleições de 2018, os petistas querem obter apoio popular e fortalecer a imagem do ex-presidente, envolvido em esquema de corrupção na Petrobras investigado pela operação Lava Jato.

De acordo com “O Dia”, as recentes pesquisas de intenção de voto para o pleito presidencial em que Lula aparece na liderança animaram a sigla.

Vereador Pedro Lucas é empossado como presidente da Agência Metropolitana no Governo do Estado

Governador Flavio Dino, Pedro Lucas e o seu pai deputado federal Pedro Fernandes

Tomou posse na tarde de ontem, quinta-feira (02) O Vereador Pedro Lucas Fernandes, que vai ficar A frente da Agência Metropolitana, Pedro Lucas vai coordenar ações do Governo do Maranhão com 13 municípios da Região de São Luís. Fernandes terá a partir de agora papel fundamental para o desenvolvimento dessa área que compreende quase metade do PIB Maranhense.

O Parlamentar que teve grande destaque no primeiro mandato como vereador, e se elegeu na última eleição, sendo o terceiro vereador mais bem votado em São Luís, com um grande trabalho no Legislativo de São Luís, atendeu a convocação do governador Flávio Dino (PCdoB), para compor o governo. Com a saída do vereador, quem assume é Joãozinho Freitas (PTB).

Agradeço a confiança do governador Flávio Dino, reafirmando o meu compromisso de sempre: trabalhar pelo bem da nossa população para que o crescimento do Maranhão seja constante. Ressaltou Pedro Lucas

  A solenidade aconteceu ontem quinta-feira (2), no Palácio Henrique de La Roque, conduzida pelo governador Flávio Dino.

O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA – IEMA COMEÇA A SER CONSTRUÍDO EM SÃO VICENTE FERRER

A Prefeita Conceição castro ladeada dos secretários de Educação, Fábio Teixeira, do engenheiro da Construtora e do secretário de Finanças da cidade, Fabinho Ferreira.

A prefeita Conceição Castro (PP) que tem ido atrás de recursos desde o seu primeiro dia de mandato, para o progresso de sua cidade, consegui a implantação do Iema- instituto de educação ciência e tecnologia, formando assim uma parceria com o governo do estado, conceição que tem o apoio total do governador Flavio Dino, que sempre lhe recebeu com muito carinho e atenção. Uma boa relação entre o Governo do Estado e Municípios é imprescindível para uma boa administração. Assim Disse a Prefeita Conceição em entrevista ao Blog.

Em contra partida o município cedeu  uma aria que  corresponde a 19.800 mil metros quadrados de extensão e vai abrigar as instalações do instituto, que dispõe de um projeto pedagógico próprio, além de estrutura diferenciada com salas climatizadas, ginásio poliesportivo, auditório, laboratório, área de vivência e refeitório, infraestrutura necessária para melhor atender a demanda estudantil dos municípios que não dispõem do ensino profissionalizante público.

Pinto Itamaraty Parabeniza Seu Amigo Alexandre de Moraes por Ascensão ao STF.

O suplente de senador Pinto Itamaraty parabenizou por meio de sua rede social o seu amigo Alexandre de Moraes ex ministro da justiça, pela sua Ascensão ao supremo tribunal federal.

 Parabenizo o amigo Alexandre de Moraes pela ascensão ao Supremo Tribunal Federal – STF, o qual tem o compromisso pela imparcialidade nas suas decisões, obedecendo ao que determina as Leis Constitucionais.  Ressaltou Pinto Itamaraty

Itamaraty que também é um nome fortíssimo a vim disputar uma vaga à assembleia legislativa do maranhão, mas essa é outra historia.

José Serra Pede Demissão do Ministério das Relações Exteriores, Por problemas de saúde

Carta de demissão enviada por Serra ao presidente Michel Temer

O chanceler José Serra (PSDB-SP) entregou nesta quarta-feira (22) carta pedindo demissão do Ministério de Relações Exteriores. O ministro alegou problemas de saúde para pedir a exoneração do cargo. O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23) traz publicada a exoneração.

Em carta divulgada pelo governo, Serra, 74, afirma que pede demissão “em razão de problemas de saúde que são do conhecimento de Vossa Excelência, os quais me impedem de manter o ritmo de viagens internacionais inerentes à função de Chanceler.”

Serra entregou a carta pessoalmente a Temer, no Palácio do Planalto. Ele afirma que “segundo os médicos, o tempo para restabelecimento adequado é de pelo menos quatro meses.” Não há detalhes sobre a doença do ex-ministro. Mas no fim de dezembro, Serra foi submetido a uma cirurgia de descompressão e artrodese da coluna cervical.

O ex-ministro, que é do PSDB, informou ainda que retorna ao Congresso, onde afirma que honrará seu mandato de senador “trabalhando pela aprovação de projetos que visem a recuperação da economia, desenvolvimento social e a consolidação democrática do Brasil”.

Serra, que assumiu o ministério em maio de 2016, tem mandato de senador até 2022, mas se afastou do cargo para assumir a chancelaria, indicado pelo presidente Michel Temer (PMDB). Ele substituiu Mauro Vieira, diplomata de carreira.

Além de senador, Serra já foi prefeito de São Paulo e governador do Estado e candidato à Presidência da República duas vezes. Em 2012, concorreu à Prefeitura de São Paulo, mas foi derrotado por Fernando Haddad (PT-SP).

Com a saída de Serra do Ministério de Relações Exteriores, o PSDB fica com três ministros no governo do presidente Michel Temer: Bruno Araújo, na pasta de Cidades; Antonio Imbassahy, que ocupa a Secretaria de Governo; e Luislinda Valois, ministra dos Direitos Humanos. Além de Serra, o partido perdeu ainda o Ministério da Justiça, com a nomeação de Alexandre de Moraes para o STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo uma fonte do governo, Serra planejava indicar o atual embaixador em Washington, Sérgio Amaral, para assumir seu lugar. Também estariam no páreo o atual secretário-geral do Itamaraty, Marcos Galvão, e Rubens Barbosa, que já tinha sido cogitado no início do governo. Há relatos ainda de que Aloysio Nunes e José Aníbal, ambos do PSDB, também são citados como favoritos ao cargo.

Conceição Castro é empossada e emplaca Jailson como presidente da Câmara

O vereador Jailson foi eleito em fato inédito na Câmara Municipal, aliado de Conceição, ele conseguiu a maioria absoluta dos seus pares na Casa legislativa

Prefeita Conceição, ladeada pelo presidente da Câmara, Jailson e a vice-prefeita Ducarmo Freitas

Conceição Castro (PP) foi empossada nas primeiras horas do dia 1º de janeiro, no município de São Vicente Férrer, a prefeita terá ao seu lado a vice-prefeita, Ducarmo Freitas, que a ajudará na assistência social do município. Conceição terá também um bom entrosamento com o poder legislativo, uma vez que, conseguiu emplacar o seu aliado Jailson na presidência da Casa. A prefeita não terá dificuldades para aprovar os importantes projetos de interesse do governo e da sociedade.

Câmara Municipal

O vereador Jailson foi eleito em fato inédito na Câmara Municipal, aliado de Conceição, ele conseguiu a maioria absoluta dos seus pares na Casa legislativa. O vereador tem uma boa atuação no município e sua meta agora como presidente do poder legislativo é fortalecer o Regimento Interno da Câmara, e apoiar a população vicentina que tanto clama por melhorias.

Conceição é diplomada pela Justiça Eleitoral em São Vicente

Conceição é diplomada pela Justiça Eleitoral prefeita de São Vicente Ferrer

A prefeita eleita de São Vicente Ferrer, Conceição Castro (PP), foi diplomada pela Justiça Eleitoral em solenidade no auditório da Câmara de Municipal de Vereadores. A cerimônia foi coordenada pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro. Juntamente com Conceição, foram diplomados a sua vice-prefeita, Maria do Carmo Freitas, e os 11 vereadores eleitos e reeleitos.

Em São Vicente de Ferrér, Conceição Castro (PP) foi eleita com 5.935 votos, equivalente a 57,69% dos votos válidos.