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Veja Agora, Desembargadores mantêm decisão que concede habeas corpus para o Empresário Lúcio André

Foi julgado hoje, dia 18, no pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) o caso do empresário Lúcio André, que foi acusado pela ex-companheira de agressão.

Por unanimidade, os desembargadores decidiram manter o habeas corpus para o empresário, julgando pela impossibilidade da mudança de voto do desembargador Raimundo Melo.

Raimundo havia votado a favor do HC, mas depois de uma semana mudou seu entendimento e apresentou uma nova decisão em desfavor do empresário, que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Felix Fischer derrubou e questionou a decisão de Raimundo Melo, dizendo que o desembargador não poderia ter mudado seu voto.

Pré-candidata ao governo é representada por propaganda eleitoral antecipada

A Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA), por meio do procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado (TRE-MA) representação contra Maura Jorge de Alves Ribeiro, pré-candidata à eleição para o Governo do Maranhão, em 2018, por realizar propaganda eleitoral antes do prazo, violando o artigo 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017, que diz que “a propaganda eleitoral só é permitida após o dia 16 de agosto do ano da eleição”.

Para o Ministério Público Eleitoral, Maura Jorge fez propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoor localizado em São Luís (MA), na Avenida dos Holandeses, local de grande circulação na cidade, o que é vedado pela legislação eleitoral. Foi constatado, desde 9 de abril de 2018, que o outdoor apresenta a imagem da pré-candidata ao governo do estado ao lado do pré-candidato à presidência da República Jair Bolsonaro, com os seguintes dizeres “Unidos somos mais fortes”.

Segundo o procurador Juraci Guimarães Júnior, “é importante contextualizar essa propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoor no conjunto de outras ações, como vídeos veiculados na internet, que demonstram a intenção de Maura Jorge de Alves Ribeiro de levar ao conhecimento geral sua candidatura e o apoio do pré-candidato à presidência, Jair Bolsonaro”, disse.

O Ministério Público Eleitoral requer que o outdoor seja imediatamente retirado, bem como qualquer outro presente no estado do Maranhão, e o pagamento de multa prevista no artigo 4º da Resolução TSE nº 23.551/2017, entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00.

Veja Agora! FAMEM e SEFAZ firmam parceria na área do controle fiscal

O Secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro e o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema assinaram convênio de cooperação e assistência mútua com a finalidade de fortalecer uma política de ação integrada do governo Estado com os municípios na área tributária.

“O convênio estabelece uma parceria entre o Estado e os municípios, ampliando os controles fiscais sobre as operações sujeitas ao ICMS, de modo a elevar a receita desse tributo, que é compartilhada com as municipalidades”, declarou Ribeiro.

 O ICMS é o principal tributo arrecadado pelo Estado, com uma receita anual aproximada de R$ 7 bilhões, dos quais 25%, aproximadamente 1,7 bilhões são repassados aos municípios maranhenses.

 O acordo de cooperação técnica  vai acelerar também a troca das informações e apoio técnico que subsidiem arrecadação do ISS, principal tributo arrecadado pelos municípios e, além de auxiliar no  combate a evasão fiscal.

 Outros pontos centrais do convênio tratam da troca de informações para a elaboração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, e do acompanhamento e controle efetivo da entrega das DIEF´s (Declaração de Informações Econômico-Fiscais), pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias ou prestem serviços de comunicação e de transportes.

 O convênio com a FAMEM prevê a adesão dos municípios ao acordo de cooperação para acesso às informações que serão disponibilizadas pela SEFAZ.

Os sistemas e os formatos a serem acessados, bem como as especificações técnicas detalhadas, serão desenvolvidos em cooperação pelas SEFAZ e a FAMEM, possibilitando acesso online aos sistemas.

 A SEFAZ vai promover programa de capacitação dos servidores das prefeituras, disponibilizando técnicos fazendários para ministrar treinamentos necessários ao cumprimento das normas relativas ao ICMS, assim como enviar listagem com identificação dos contribuintes que não apresentaram, tempestivamente a DIEF.

Veja o documento que derrubou o comandante do BPRV

O tenente-coronel Carlos Augusto Magalhães não é mais o comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária. Depois da repercussão negativa da controvérsia abordagem de PM’s contra o vereador  Édson Gaguinho (PHS), na terça-feira (3) no bairro Janaína, foi anunciada a exoneração de Carlos Augusto. A demissão do comandante do BPRV acontece no mesmo dia que um grupo formado por 20 vereadores assinaram uma nota  pela qual manifestam repúdio aos integrantes da Polícia Rodoviária que de forma truculenta abordaram o veículo do parlamentar, fato esse gravado em vídeo pelo próprio vereador por meio de seu aparelho celular. O novo comandante do Batalhão deve ser anunciado pelo Comandante da PM-MA, Cel. Luongo na próxima sexta-feira 

Deputado Júnior Verde capota carro próximo a Vargem Grande

O deputado estadual Júnior Verde (PRB), sofreu um acidente de carro na manhã deste domingo (25), na altura do município de Vargem Grande. Segundo informações, o veículo aquaplanou devido à forte chuva. O parlamentar que estava na companhia de um amigo foram socorridos por um motorista de uma van que passava pela local no momento do acidente e levado para o hospital São Domingos, em São Luís, ambos já estão em casa e passam bem.

Júnior Verde estava indo para a cidade de Afonso Cunha onde iria participar de reuniões políticas e inaugurações.

Veja Agora!!! Prefeitura de Pinheiro realiza campanha de educação em saúde nas escolas

A prefeitura de Pinheiro iniciou, esta semana, a campanha municipal de educação em saúde nas escolas.

A iniciativa visa promover a junção entre os dois setores e, desta forma, levar aos alunos da rede municipal de ensino informações importantes sobre prevenção contra doenças sexualmente transmissíveis; saúde bucal, vigilância epidemiológica; HPV; sífilis; dentre outros temas.

A campanha tem como alvo 32 unidades de ensino da rede municipal, além de escolas particulares, como a Fundação Bradesco e o Colégio Pinheirense.

O lançamento da campanha, realizado na escola Presidente Medice, contou com a participação do prefeito Luciano Genésio, que destacou a importância da educação como forma de prevenir problemas de saúde no público jovem.

Também participaram da cerimônia os vereadores Sandro Lima, Capadinho, João Moraes, Albininho, Riba do Bom Viver, Rubemar e Edinildo.

Blog: Marcelo vieira

Vereador Astro de Ogum homenageia ex-presidentes da Câmara Municipal

Astro de Ogum entrega placa a Pereirinha, ao lado do prefeito Edivaldo Holanda Júnior e dos vereadores Honorato Fernandes, Marquinhos, e Josué Pinheiro

Uma sessão solene marcou a entrega de placas em homenagens aos ex-presidentes da Câmara Municipal de São Luís. O evento foi realizado nesta quarta-feira (21) numa proposta do atual presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum (PR), por meio do requerimento 078/2018.

Objetivo da solenidade foi lembrar o serviço prestado pelos ex-presidentes que ainda estão vivos e trabalharam com dedicação para o crescimento do Legislativo Ludovicense. Enoque Almeida Filho, Edivaldo Holanda, Manoel Ribeiro, Deco Soares, Pavão Filho, Chico Carvalho, Sousa Bentivi, Ivan Sarney e Isaias Pereirinha receberam placas de honra ao mérito.

Segundo o vereador Astro de Ogum, a sessão marca o começo das comemorações dos 400 anos da Câmara Municipal de São Luís, a quarta casa legislativa do Brasil. “Vamos comemorar esta data não apenas com festa, mas lembrando das pessoas que ajudaram construir a história. A participação de todos os ex-presidentes foi fundamental para o avanço do parlamento são-luisense”, exclamou.

Para o ex-presidente e deputado estadual Edivaldo Holanda Braga, a Câmara Municipal é a escola que todo político deveria iniciar a carreira. “Tive a honra de presidir essa casa em momento importante para história da política maranhense. Me sinto honrado por ser homenageado por um companheiro que ocupa atualmente a mesma cadeira que um dia ocupei”, disse.

O presidente Astro ainda destacou que sempre teve vontade de homenagem os ex-parlamentares em vida.

“Estou há três anos na presidência da casa e nunca imaginei ocupar esse lugar nem por brincadeira. Hoje me sinto feliz em homenagear esses homens que ainda

destacou que sempre teve vontade de homenagem os ex-parlamentares em vida.

“Estou há três anos na presidência da casa e nunca imaginei ocupar esse lugar nem por brincadeira. Hoje me sinto feliz em homenagear esses homens que ainda contribuem e muito para a política do nosso estado”, afirmou.

Texto: Daniel Matos 

Não, Marielle não foi casada com Marcinho VP, não engravidou aos 16 e não foi eleita pelo Comando Vermelho

Uma série de informações falsas circulam nas redes sociais desde a morte da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) na noite da última quarta-feira (14). Uma corrente de WhatsApp reproduzida pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marilia Castro Neves e um tweet do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) replicaram o boato de que Marielle foi casada com um traficante e tinha associação com o crime. O tweet do deputado foi deletado, mas o estrago já estava feito: nada disso é verdade.

Morta na última quarta-feira (14), Marielle tinha 38 anos de idade e uma filha de 19, chamada Luyara Santos. Isso significa que ela engravidou entre os 18 e 19 anos — e não aos 16.

“Mataram a minha mãe e mais 46 mil eleitores! Nós seremos resistência porque você foi luta! Te amo”, escreveu sua filha nas redes sociais.

Conforme já mostrou o site Boatos.org, Marielle nunca foi casada com ex-traficante — seja lá qual Marcinho VP a corrente de WhatsApp insinua ser. É que existem dois Marcinhos: Márcio Amaro de Oliveira, traficante carioca que atuava na favela Santa Marta, em Botafogo, zona sul do Rio, e Márcio dos Santos Nepomuceno, traficante carioca do Complexo do Alemão, zona norte da capital fluminense.

O primeiro morreu em 2003, dentro do presídio de Bangu 3, e é o personagem central do livro “Abusado”, do jornalista Caco Barcellos. Integrante do Comando Vermelho, estava preso desde abril de 2000, quando foi encontrado no Morro do Falet, no Rio Comprido, zona norte do Rio. Ele estava foragido desde 1997 fora do Rio. Ou seja, a cronologia não bate: na época de sua prisão, Marielle tinha em torno de 20 anos, já tinha uma filha e estudava em pré-vestibular comunitário na Maré. Antes disso, ele sequer estava no Rio.

O Marcinho VP menos midiático é Márcio dos Santos Nepomuceno, preso desde 1997. Foi capturado em Porto Alegre, mas, desde então, também já esteve em Mossoró, no Rio Grande do Norte, e em Catanduvas, no Paraná. A data e os locais também inviabilizam a narrativa de que Marielle fora casada com o traficante.

Por Tai Nalon e Ana Rita Cunha

Veja Agora!!! Ex-prefeito de Belágua tem direitos políticos suspensos por cinco anos

O ex-prefeito de Belágua, Manoel Diniz, condenado por improbidade administrativa, não obteve êxito em seu recurso de apelação contra a sentença que determinou a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi desfavorável aos pedidos do ex-prefeito e manteve o entendimento da Vara única da Comarca de Urbano Santos, assinada pela juíza Cinthía de Sousa Facundo.

Também foi mantida a condenação de Diniz ao pagamento de multa civil de R$ 570.004,89, correspondente ao valor do dano causado, e ressarcimento integral de igual quantia ao erário, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados do efetivo prejuízo. O ex-prefeito teve as contas referentes ao exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), pela prática de irregularidades na execução orçamentária.

O ex-gestor alegou ao órgão colegiado do TJMA que houve cerceamento do direito de defesa e contraditório e pediu nulidade da notificação lançada pelo TCE. Sustentou, ainda, que a Lei 8.429/92 não é aplicável aos agentes públicos e o descumprimento dos prazos regimentais da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

O relator, desembargador José de Ribamar Castro, analisou as diversas preliminares apresentadas pelo ex-prefeito e rejeitou todas elas. Lembrou que é entendimento de tribunais superiores de que não há vedação à aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos.

Quanto às outras alegações do ex-prefeito, Ribamar Castro destacou que, pela simples leitura de norma da Lei Orgânica do TCE, não há necessidade de recebimento pessoal da citação por parte do apelante, bem como o fato de que fora realizada defesa no procedimento administrativo, o que afastaria qualquer nulidade indicada.

No tocante ao descumprimento dos prazos de elaboração de relatórios prévios e de julgamentos estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno do TCE, segundo o relator, não há fundamentação apta a sustentar a alegação do ex-prefeito, pois conforme indicado pela Procuradoria Geral de Justiça, o descumprimento não tem o condão de gerar qualquer nulidade processual.

O desembargador observou que o Juízo de primeira instância refutou, ponto a ponto, as alegações levantadas na defesa do ex-prefeito; frisou que fora realizado julgamento das “contas de gestão”, as quais são julgadas em definitivo pela Corte de Contas.

O relator entendeu que, pelo julgamento do TCE, restou incontestável a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na ausência de licitação para aquisição de materiais e equipamentos hospitalares, locação de veículos, aquisição de produtos de limpeza e prestação de serviços elétricos e hidráulicos, bem como a falta de comunicação desses procedimentos administrativos de dispensa e inexigibilidade ao TCE.

Ribamar Castro concluiu como presente o dolo na conduta do então prefeito e manteve integralmente a sentença de primeira instância, voto este acompanhado pelo desembargador Raimundo Barros e pela juíza Alessandra Arcangeli, convocada para compor quórum.

MPMA pede interdição dos condomínios Jardim de Provence e Jardim de Toscana

Devido a diversas irregularidades constatadas na estrutura dos subcondomínios Jardim de Provence e Jardim de Toscana, do condomínio Jardins, em São Luís, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 14 de março, duas Ações Civis Públicas – uma para cada subcondomínio – contra a Cyrela Brasil Realty S.A e as empresas Oxaca Incorporadora LTDA e Cybra de Investimento Imobiliário LTDA, responsáveis pela construção dos prédios.

As ações resultaram de uma força-tarefa do MP e foram assinadas pelos promotores de justiça Lítia Costa Cavalcanti (de Defesa do Consumidor), Pedro Lino Silva Curvelo (Execução Penal) e Haroldo de Paiva Brito (Conflitos Agrários).

Nas manifestações, o MPMA solicita, como medida liminar, a imediata interdição dos prédios, localizados na avenida Luís Eduardo Magalhães (Alto do Calhau), com a evacuação dos moradores até a conclusão das obras de reforma por empresa contratada pelos representantes dos condomínios, a ser paga pelas construtoras. O Jardim de Provence possui 384 unidades residenciais, e o Jardim de Toscana, 288.

Também foi requerido que as construtoras se abstenham de realizar qualquer serviço para sanar os vícios e defeitos de construção existentes nas torres.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas, foi sugerido o pagamento de multa diária com valor não inferior a R$ 10 mil.

DESPESAS

Em relação ao Jardim de Provence, os promotores de justiça solicitaram o pagamento pelas construtoras das despesas das mudanças dos 384 condôminos proprietários do Jardim de Provence, na quantia total de R$ 7.680.000,00, correspondente ao período inicial de seis meses, no valor de R$ 20 mil para cada dono, sendo R$ 2 mil para despesas com mudança e R$ 3 mil para aluguel mensal de imóvel no mesmo padrão.

Para o Jardim de Toscana, como pagamento das despesas referentes às mudanças, foi pedido o montante de R$ 5.760.000,00, relativo ao período inicial de seis meses, aos 288 proprietários, sendo R$ 20 mil por condômino, divididos em R$ 2 mil para a efetivação da mudança e R$ 3 mil para o aluguel no período.

Nas duas situações, em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária não inferior a R$ 100 mil.

Também foi solicitada a realização de perícia judicial por empresa especializada, a ser custeada pelas empreiteiras. A empresa contratada deverá ser determinada pela Justiça. O objetivo é comprovar as inadequações existentes no Condomínio Jardim de Provence, devendo ser elencados todos os serviços de engenharia necessários para a readequação do empreendimento.

Após a perícia judicial, o MPMA requer que as construtoras paguem a empresa contratada pelos condomínios, para a realização das obras de correção dos vícios construtivos constatados nos edifícios.

Outras solicitações se referem ao bloqueio de bens das construtoras no valor de R$ 10 milhões, a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; ao bloqueio de bens, no valor de R$ 15 milhões, por condomínio, para pagar os prejuízos morais e patrimoniais sofridos pelos consumidores; e ao bloqueio de bens no valor estimado de R$ 15 milhões, por condomínio, para a realização das obras de readequação dos problemas estruturais, indicadas nas perícias.

IRREGULARIDADES

As investigações do MPMA, baseadas em denúncias de moradores e em relatórios de vistorias realizadas Defesa Civil de São Luís, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, Corpo de Bombeiros e Conselho Regional de Engenharia, constataram diversos vícios de construção que comprometeram a estrutura dos prédios. Foram encontrados problemas nos sistemas de proteção contra descarga elétrica, combate a incêndio, abastecimento de água e fornecimento de gás, nas instalações elétricas, além de rachaduras e infiltrações em pilares e paredes do condomínio.

O inquérito civil do MPMA referente ao Jardim Toscana foi aberto em 7 julho de 2017 e o relativo do Jardim de Provence em 7 de agosto do mesmo ano. Ao longo das investigações, foram relatados vazamentos no sistema de gás, sinistro em caixa de água que provocou alagamento, queda constante de pastilhas do revestimento, água poluída com presença de sal, barro e algas, entre outros.

Em outubro e novembro de 2017, após sucessivos termos de acordo, visando à solução do conflito, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, com os condomínios, no qual as construtoras se comprometeram a sanar os problemas relativos aos seguintes tópicos: piscina, cortinas e garagens, fachada, sistemas de gás, coberturas, instalações elétricas paisagismo, sistema de proteção contra descarga elétrica e quadra poliesportiva. No entanto, as empresas não cumpriram os prazos do acordo.

Durante as obras, ambos os condomínios apresentaram relatórios de acompanhamento, indicando diversas irregularidades na execução das reformas, especialmente nos sistemas de fornecimento de gás e de combate a incêndio, nos serviços da piscina e nas obras de revestimento externo das torres.

Representantes do Condomínio Toscana informaram da impossibilidade de residir no imóvel, durante a reforma do revestimento externo, devido à poeira e detritos, ausência de ventilação em razão da tela protetora, ruídos e falta de privacidade.

Relatórios de vistoria coordenada pelo MPMA, realizada em fevereiro de 2018, em parceria com o Corpo de Bombeiros, Coordenação Estadual de Defesa Civil e Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação apontaram a inabitabilidade dos prédios e a ausência de condições mínimas de segurança exigidas por lei.

“As empresas se desconectaram da realidade do empreendimento e desconsideraram a presença de pessoas no local. Omitiram a gravidade da patologia e expuseram toda a comunidade a risco de acidentes”, afirmaram os promotores de justiça na ação