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Assembleia aprova projeto que fixa recompensa por informações na área de segurança pública

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que fixa recompensa por informações que auxiliem os órgãos estaduais de segurança em investigações criminais. É o Projeto de Lei 315/2019, que passou em votação de 1º e 2º turnos, e em redação final, por conta de um pedido de regime de urgência em decorrência da importância da matéria.

A deputada Cleide Coutinho (PDT), que presidia os trabalhos, suspendeu a sessão para que as comissões técnicas apresentassem, em Plenário, parecer ao projeto enviado pelo Poder Executivo, dispondo sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, deputado Neto Evangelista (DEM), convocou, em seguida, os integrantes das demais comissões e a matéria foi relatada pelo deputado Dr. Yglésio (PDT), tendo sido aprovado, em seguida, por unanimidade.

Evangelista informou que o projeto foi aprovado, sem qualquer modificação, na reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento, de Administração Pública e de Segurança Pública.

O artigo primeiro do projeto define que “fica o Poder Executivo autorizado a instituir formas de recompensas por informações prestadas aos órgãos de segurança pública estaduais que sejam úteis à prevenção, à repressão e à investigação criminais”. O projeto diz também que caberá ao Governo do Estado definir os valores dessa recompensa pecuniária e assegurou que existem recursos para isto.

 

Governador Flávio Dino visita projeto Viva Bem Mais idealizado pelo vereador Marquinhos

O governador Flávio Dino (PCdoB), visitou na tarde de sexta-feira (14), a sede do projeto Viva Bem Mais, que é de responsabilidade do vereador Marquinhos. Além do chefe do executivo, esteve presente o secretário de Esporte, Rogério Cafeteira (DEM). Na oportunidade, foram conhecidas as instalações de um dos maiores projetos sociais desenvolvidos na Grande Ilha, assim como as atividades desempenhadas.

Em sua página oficial do Facebook, o vereador Marquinhos declarou: “Hoje, o nosso querido governador @flaviodino e o secretário @rogeriocafeteira nos presentearam com uma visita inesquecível e cheia de boas notícias para a nossa Região Turu. Umas das surpresas foi a cobertura da quadra do @projetovivabemmais! Obrigado governador!!! @ Turu, São Luís”.

O projeto Viva Bem Mais desenvolve atividades na área da saúde como atendimento odontológico, nutricionista, fisioterapia, terapia ocupacioanl e enfermagem. No campo do esporte são oferecidas aulas de zumba, ballet, judô, futsal entre outros.

Com o seu projeto social, o vereador Marquinhos atinge uma população de quase 100 mil pessoas da região da Vila Luizão, Divineia, Sol e Mar, Brisa do Mar  entre outros.

Por: Diego Emir

Deputado Rildo Amaral quer garantir efetivação de PMs que estão no cargo por decisões liminares da justiça

 

A Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do MA, discutiu os mecanismos legais que podem ser adotados para garantir a efetivação de policiais militares, bombeiros e civis que estão sub judice.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Rildo Amaral (SD), e dela participaram também os deputados Duarte Júnior (PCdoB), Rafael Leitoa (PDT) e Helena Dualibe (SD), na presença de representantes da Procuradoria Geral de Justiça do Estado e dos policiais que exercem a profissão por conta de liminares.

O procurador Wanderley Ramos representou o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, e o advogado Máximo Araújo falou em nome das categorias de policiais militares, bombeiros e civis sub judice.

Rildo Amaral disse que a Comissão de Segurança buscará apoio legal para garantir a permanência de cerca de 3 mil policiais que exercem a profissão na condição de sub judice. Uma alternativa, segundo o deputado, será via ação popular.

“Eles têm direito adquirido. Vamos buscar o apoio dos 42 deputados e negociar com o governador Flávio Dino uma solução que faça o Governo do Estado economizar com os recursos. Em torno de 136 policiais participaram da audiência, mostrando a força e a importância do assunto. Eles vivem a insegurança sob a força de liminares e retirada deles dos municípios será também punição para a sociedade, que ficará sem cobertura policial. Fizemos acordo para que possamos apresentar uma ação popular, assinada por mim e pelos deputados  Helena Dualibe e Duarte Júnior”, disse.

De acordo com Rildo Amaral, desde 2014 existem policiais atuando na condição de sub judice, em torno de 25% dos PMs. Só em 2017, foram 1200 sub judice e os participantes da audiência querem criar uma força tarefa para negociar os acordos dentro de segurança jurídica. O deputado informou que o Estado terá um prejuízo de mais de R$100 milhões investidos em treinamento. Além disso, segundo Amaral, vários municípios no interior ficarão sem cobertura policial e sob risco de insegurança caso os sub judice forem dispensados.

Alto nível

O deputado Duarte Júnior parabezou o colega Rildo Amaral pela luta em prol da categoria e disse que o debate aconteceu em alto nível, sem aumentar o tom de voz ou xingamentos. “Vamos buscar solução negociada para dar uma segurança jurídica aos policiais que estão sub judice, que vivem um momento de instabilidade emocional por conta do risco de perder o emprego. Há interesse do governador na permanência desses profissionais, buscando um fundamento jurídico para que não venha a cometer improbidade administrativa”, explicou.

Já o deputado Rafael Leitoa, líder do governo na Assembleia, manifestou solidariedade ao movimento e assegurou que os deputados e o governador têm interesse em resolver o problema. Defendeu a união de esforços entre a Assembleia, a PGR e o Ministério Público (MP), em busca de um acordo negociado.

A deputada Helena Duailibe também manifestou apoio total ao trabalho da Comissão de Segurança e disse que os policiais “precisam de união e de estabilidade para que produzam mais, com a garantia do vínculo empregatício”.

O advogado Máximo Araújo fez uma avaliação positiva do encontro, ao elogiar a realização da audiência pública como muito produtiva. Ele defendeu que o governador legisle em torno do assunto dentro da teoria do fato consumado para garantir a segurança jurídica, mandando um projeto para a Assembleia votar, tratando como fato consumado as centenas de casos de policiais que está há cinco anos ou mais na função. Sãos vários casos que levaram à entrada de ações, como exame médico, idade, altura e pontuação. Na maioria dos casos, os policiais perderam no Tribunal de Justiça e devem recorrer ao STJ.

Posicionamentos

Inicialmente, o procurador Wanderley Ramos disse que a situação é delicada por conta do aspecto jurídico e processual, uma vez que o TJ já vem adotando jurisprudência contra os sub judice, em vários casos. O procurador explicou que a PGR é um órgão técnico para defender o Estado. “Temos de analisar caso a caso em busca de consenso no que for possível. A PGR tem a obrigação jurídica de recorrer; se não recorrer, responde por isso, por improbidade administrativa. Em 2010, no concurso de 2007, houve acordo, mas a quantidade era menor. Agora é mais complicado porque o Estado ganhou na maioria. Mas estamos abertos para buscar uma solução, no que for possível”, afirmou

Vários policiais sub judice deram depoimentos dramáticos, relatando os problemas enfrentados com a falta de segurança no emprego. Falaram do medo da violência e da insegurança, com o risco de perder a vida, e de ficarem sem salário. Uma das que se pronunciou foi a soldada Vanessa Pereira, que alertou que os sub judice podem ser caçados pelos bandidos após serem retirados da corporação.

Veja Agora, Vereadores prestigiam inauguração da Praça Bom Jesus, no Coroadinho

Os vereadores Osmar Filho (PDT), Nato Júnior (PP) e Antônio Garcez (PTC) participaram da entrega da Praça Bom Jesus, na comunidade do Coroadinho.

Demais autoridades políticas também estiveram presentes, como o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB), o vice-prefeito, Júlio Pinheiro, além do anfitrião do evento, o presidente da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), Lívio Mendonça.

A Praça Bom Jesus foi entregue pelo Governo do Estado, através da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), e Prefeitura de São Luís. O ambiente conta com área arborizada, parque para a criançada, e um aporte montado para prática de atividades físicas, as chamadas academias ao ar livre’’.

“Uma iniciativa louvável que vem de encontro a um desejo antigo da comunidade. O espaço ficou muito bonito e com certeza será mais uma opção para o lazer e prática de exercícios a todos que moram nessa região proporcionando uma melhor qualidade de vida para os residentes”, destacou Osmar Filho.

Um terreno que antes estava abandonado ganhou um novo sentido para os mais de 850 mil moradores do bairro que agora podem desfrutar do mais novo equipamento de lazer.

A empreendedora Ângela Maria, 50, moradora há 37 anos da região e uma das fundadoras da Vila Bom Jesus, demonstrou sua felicidade em olhar de perto, um sonho realizado.

“Toda a comunidade almeja muito esse espaço, nossas crianças, agora podem brincar livremente sem medo e insegurança”, disse emocionada a moradora.

O vereador Nato Júnior, também morador há mais de vinte anos e de relevante militância na região, em seu discurso, destacou a responsabilidade da população no cuidado com o mais novo equipamento público.

“Graças à sensibilidade do poder estadual e municipal todo o polo do Coroadinho se beneficia com esta grande obra, aqui realizada. Agora, é dever dessa comunidade cuidar e zelar desse espaço almejado há tanto tempo por todos. Que possamos fazer a nossa parte e preservar este presente valioso que nossa região ganhou”, recomendou o jovem vereador.

Já Garcez, destacou o papel de ações como essas, fruto do Governo do Estado e Poder Executivo Municipal, no incentivo a atividades para a prática do desporto, e melhoria da qualidade de vida dos ludovicenses.

“Estamos no caminho certo”, diz Pedro Lucas, ao agradecer título de 100 mais influentes…

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) foi um dos quatro maranhenses listados entre os 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional.

Ele também é o único dos estreantes da bancada que aparecem na lista.

“É claro que fico feliz pelo reconhecimento e pela citação do nosso nome, mas ainda estamos iniciando um trabalho em prol do Maranhão e ainda temos um longo caminho. De qualquer maneira, parece que estamos no caminho certo”, destacou Pedro Lucas, que também é Líder do PTB na Câmara.

Além de Lucas, apareceram na lista o senadores Roberto Rocha (PSDB) e Weverton Rocha (PDT) e o deputado federal Hildo Rocha (MDB).

A lista é feita anualmente pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)levantamento do DIAP.

Ex-prefeita de Penalva é condenada por improbidade

A Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação da ex-prefeita do município de Penalva, Maria José Gama Alhadef, de ressarcimento integral do dano no valor de R$ 80.366,59, com juros e correção monetária, e de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Os desembargadores do órgão entenderam que ficou caracterizado o ato de improbidade que resultou na sentença de primeira instância.

Na ação ajuizada na Justiça de 1º grau, o Ministério Público estadual (MPMA) alegou que a ex-prefeita teve sua tomada de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), referente ao exercício financeiro de 2009, reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o documento do TCE/MA, a então prefeita incorreu em diversas irregularidades em processos de licitação, bem como pela prática de gestão ilegal à norma legal de natureza contábil que resultou em multas e danos ao erário.

O Juízo de 1º grau acolheu o pedido do MPMA para condenar a ex-gestora pela prática dos atos de improbidade administrativa, determinando o ressarcimento do dano e a proibição de contratar com o Poder Público.

A ex-prefeita, por sua vez, sustentou que não há prova das alegações do Ministério Público e que não há dolo ou má-fé na conduta, elemento necessário à caracterização da improbidade.

A relatora da apelação, desembargadora Angela Salazar, notou, no caso, que o Ministério Público demonstrou satisfatoriamente, por meio de provas robustas, que a apelante cometeu ato de improbidade.

Destacou que acórdão do TCE julgou irregulares as contas prestadas pela ex-prefeita, apontando que houve um dano ao erário municipal no valor de R$ 80.366,59, em razão de irregularidades em diversos processos licitatórios, da ausência de documentos comprobatórios de despesas e de outras inúmeras infrações à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional.

A desembargadora entendeu no caso que, ainda que o agente público não tenha tido dolo de enriquecimento ilícito, causou, conscientemente, de forma dolosa, dano ao erário, em razão da realização de procedimentos licitatórios sem a devida legalidade, bem como deixando de comprovar as despesas efetuadas pelas verbas repassadas pelo Fundeb, o que acabou gerando o dano noticiado nos autos. Ressaltou que a recorrente não produziu prova no sentido de afastar as acusações que lhe foram feitas.

Por essas razões, a relatora manteve o reconhecimento da prática de improbidade, devendo a apelante responder às sanções impostas pelo Juízo de primeira instância: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagar multa de dez vezes o valor da última remuneração que recebeu quando era prefeita; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.