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Prefeito Luciano autoriza pagamento do 13º dos efetivos nesta quarta-feira

O prefeito de Pinheiro, Luciano, anunciou nesta terça-feira, 10, que autorizou o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais para esta quarta-feira dia 11. Os efetivos do município já poderão sacar logo cedo os seus proventos – “Ganham os servidores, que terão mais tempo para as compras de Natal, e a economia pinheirense, que se manterá aquecida”, pontuou o prefeito Luciano.

O prefeito Luciano vem trabalhando de maneira incansável para contornar o período econômico de grandes turbulências, mas com planejamento e organização o município deve fechar o ano com todas as contas pagas para começar 2020 com o pé direito.

Queremos movimentar o nosso comércio e também garantir mais fôlego para nossa receita no final do ano, para conseguir cumprir todos os compromissos assumidos. Mesmo diante de dificuldades orçamentárias, nossa prioridade continua sendo o compromisso com o servidor público”, destaca o prefeito Luciano Genésio.

Com o cofre abarrotado! São Bento recebeu quase R$ 3 Milhões em menos de 12 horas

Verba extra da emenda constitucional rendeu R$ 1 Milhão e 100 Mil para os cofres de São Bento

O prefeito Luizinho Barros tem motivos de sobra para comemorar, ontem, segunda-feira, dia (9), ele recebeu a quantia de R$ 1 Milhão e 111 Mil (veja abaixo), nos cofres da prefeitura. O dinheiro veio da Emenda Constitucional 55, que garantiu 1% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto de Renda – IR, arrecadados pelo Governo Federal e distribuídos aos municípios.

O dinheiro caiu na conta às 18 horas de ontem, segunda-feira e em menos de seis horas, caiu mais R$ 1 Milhão e 774 Mil referente ao primeiro decêndio do Fundo de Participação do Município – FPM (referente à primeira parcela do FPM). Veja abaixo, após o último parágrafo!

O motivo a mais para comemorar é que ainda faltam mais duas parcelas do FPM a serem recebidas, a segunda, na sexta-feira (20), e no dia (30), vai cair a terceira parcela. Se você pensa que já acabou, não acabou, no mesmo dia 30 de dezembro, São Bento vai receber mais R$ 2 Milhões 700 Mil, referente ao leilão do pré sal.

O prefeito Luizinho vai ter como honrar o pagamento dos servidores que estão em atrasos, os credores que estão batendo à porta.

Em apenas 30 dias, somente com REPASSES FEDERAIS, a prefeitura vai arrecadar mais de R$ 6 Milhões e 500 Mil.

Veja abaixo, quanto caiu nesta terça-feira (10), na conta da prefeitura de São Bento

DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
10/12/2019 SISBB – Sistema de Informações Banco do Brasil 13:59:06
SAO BENTO – MA
FPM – FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.12.2019 PARCELA DE IPI R$ 164.814,44 C
PARCELA DE IR R$ 930.599,43 C
RETENCAO PASEP R$ 10.954,13 D
RFB-PREV-OB COR R$ 12.714,19 D
RFB-PREV-OB DEV R$ 2.537,06 D
RFB-PREV-PARC60 R$ 53.859,88 D
RFB-RET DARF R$ 26.929,95 D
DEDUCAO SAUDE R$ 164.312,07 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 219.082,76 D
TOTAL: R$ 605.023,83 C
TOTAIS PARCELA DE IPI R$ 164.814,44 C
PARCELA DE IR R$ 930.599,43 C
RETENCAO PASEP R$ 10.954,13 D
RFB-PREV-OB COR R$ 12.714,19 D
RFB-PREV-OB DEV R$ 2.537,06 D
RFB-PREV-PARC60 R$ 53.859,88 D
RFB-RET DARF R$ 26.929,95 D
DEDUCAO SAUDE R$ 164.312,07 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 219.082,76 D
DEBITO FUNDO R$ 490.390,04 D
CREDITO FUNDO R$ 1.095.413,87 C
ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.12.2019 RETENCAO PASEP R$ 0,40 D
DEDUCAO SAUDE R$ 7,67 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 10,23 D
ITR-NAO CONVEN R$ 51,18 C
TOTAL: R$ 32,88 C
TOTAIS RETENCAO PASEP R$ 0,40 D
DEDUCAO SAUDE R$ 7,67 D
DEDUCAO FUNDEB R$ 10,23 D
ITR-NAO CONVEN R$ 51,18 C
DEBITO FUNDO R$ 18,30 D
CREDITO FUNDO R$ 51,18 C
FUS – FUNDO SAUDE
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.12.2019 ORIGEM FPM R$ 164.312,07 C
ORIGEM ITR R$ 7,67 C
TOTAL: R$ 164.319,74 C
TOTAIS ORIGEM FPM R$ 164.312,07 C
ORIGEM ITR R$ 7,67 C
DEBITO FUNDO R$ 0,00 D
CREDITO FUNDO R$ 164.319,74 C
FUNDEB – FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.12.2019 ORIGEM ITR R$ 240,72 C
ORIGEM IPVA R$ 1.700,28 C
ORIGEM IPI-EXP R$ 4.644,78 C
ORIGEM FPE R$ 313.000,74 C
ORIGEM FPM R$ 195.093,40 C
TOTAL: R$ 514.679,92 C
TOTAIS ORIGEM ITR R$ 240,72 C
ORIGEM IPVA R$ 1.700,28 C
ORIGEM IPI-EXP R$ 4.644,78 C
ORIGEM FPE R$ 313.000,74 C
ORIGEM FPM R$ 195.093,40 C
DEBITO FUNDO R$ 0,00 D
CREDITO FUNDO R$ 514.679,92 C
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF. R$ 490.408,34 D
CREDITO BENEF. R$ 1.774.464,71 C

Veja Agora, Welker Rolim é alvo de Ação por superfaturamento em Paço do Lumiar

O proprietário da Rolim & Rolim Ltda, Welker Carlos Rolim, foi acionado pelo Ministério Público por superfaturamento em contratos de R$ 3.128.990,00 milhões firmados com a Prefeitura de Paço do Lumiar.

Investigações apontam que irregularidades nos procedimentos realizados em janeiro de 2017 pelo Executivo Municipal para fornecimento de combustíveis para as Secretarias de Administração e Finanças (Semaf), Desenvolvimento Social (Semdes), Saúde (Semus) e Educação (Semed)

Tambem foram acioandos o prefeito Domingos Dutra, os ex-titulares da Semaf (Nubia Dutra), Semed (Fábio Pereira Campos), Semdes (Nauber Meneses) e Semus (Raimundo Nonato Cutrim e Elizeu Costa), o ex-pregoeiro do Município, Márcio Gheysan Souza, a ex-servidora comissionada Ana Cláudia Belfort.

Entre as irregularidades encontradas no pregão presencial nº 003/2017 consta o termo de referência que contém preços informados em 13 de janeiro daquele ano. Também não há comprovante de recebimento de solicitações de cotações de preços, feitas em 11 de janeiro.

Um ano após a licitação, em janeiro de 2018, uma comparação entre os preços estimados no pregão e contratados demonstrou superfaturamento e danos ao erário municipal.

Para o MPMA, isso ocorreu porque a estimativa de preços foi baseada em uma suposta cotação de preços, demonstrando que a prefeitura não buscou contratar preços vantajosos.

O fato também resultou em denúncia sobre fraudes em preços à Ouvidoria do MPMA, relatando que, enquanto consumidores pagavam entre R$ 3,54 e R$ 3,79 pelos combustíveis, a Prefeitura de Paço do Lumiar pagou R$ 3,82.

Baixada Maranhense recebe reforço no serviço de melhoramento das rodovias

Prefeita de São Vicente Ferrer Conceição Castro ao Lado do Governo Flávio Dino.

O Programa de Recuperação de Rodovias do Governo do Maranhão está sendo implementado na regional Pinheiro, e em mais 12 cidades que são interligadas pela MA-014, uma das principais vias de acesso para a Baixada Maranhense.

As equipes da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) trabalham na recuperação da pavimentação em mais de 160 quilômetros da via. Os trechos entre os municípios de São Bento até o povoado de Três Marias e entre os municípios de São Vicente a São Bento estão sendo beneficiados.

Outras frentes de serviço realizam intervenções na MA-313, entre São Vicente de Férrer e Cajapió. Na MA-317, onde os serviços se concentram na cidade de Viana, no entroncamento da MA-014 e no município de Cajari. A via de acesso entre São Bento e Bacurituba, na MA-310, também está sendo contemplada com serviços de melhoramento.

O secretário da Sinfra, Clayton Noleto, destaca que, desde o início do ano, o Governo Flávio Dino tem dado atenção a todas as regiões do Maranhão, com melhorias e reconstrução de trechos importantes nas rodovias do Estado. Ações contínuas que interligam cidades, povoados e garantem acesso com segurança.

“A população maranhense por muitos anos esteve isolada ou com rodovias intrafegáveis. Nós estamos fazendo várias intervenções e, aos poucos, temos caminhado para ver o avanço da malha viária do estado. Essas ações possibilitam o acesso aos serviços públicos e melhores condições para escoar a produção. O asfalto muda a rotina das pessoas, traz segurança, conforto e mais acessibilidade”, completou.

Para atender as demandas também da regional de Santa Quitéria, que inclui mais dez municípios interligados por mais de cinco rodovias estaduais. As esquipes de manutenção trabalham na recuperação de trechos importantes, atendendo à solicitação de várias comunidades.

Mais de 33 quilômetros na MA-110, entre Magalhães de Almeida chegando até São Bernardo, recebem reparos. Já pela MA-034, as equipes trabalham entre São Bernardo até Pirangi, em mais de 70 quilômetros. Uma outra área que recebe manutenção pela MA-034 é no trecho Buriti a Duque Bacelar e Palestina até Buriti. As ações também se estendem na MA-315, entre os municípios de Tutóia até Paulino Neves e pela MA-345, do entroncamento da BR-402 até Araioses.

Em todo o Maranhão, as equipes estão divididas em 12 grandes regionais para realizar trabalhos que contemplam mais de 2.000 quilômetros. A previsão é que no primeiro semestre de 2020, todas essas áreas estejam com pavimentação reestruturada.

Vídeo: Julinho parabeniza a Vila Palmeira pelo seus 51 anos de existência

 

O suplente de vereador Julinho, que é morador da comunidade, parabenizou pelas redes sociais o aniversário de 51 anos da Vila Palmeira e desejou muita felicidade aos moradores do bairro

Breve histórico do Bairro

A Vila Palmeira foi fundada por Decreto, em 8 de dezembro de 1968. O bairro tem hoje mais de 40 mil habitantes e um contingente de 15 mil eleitores.

O bairro é um dos bairros mais antigos de São Luís, encontrando-se a aproximadamente 20 km do centro da capital Ludovicense. Inicialmente, moravam trabalhadores rurais, descendentes de escravos, entre outras pessoas pobres que se encontravam à margem do desenvolvimento urbano.

A ocupação da área foi marcada pelo crescimento desordenado e pelo inchaço provocado pelo êxodo rural. Isto levou as famílias a construírem suas casas nas margens do rio Anil, que cruza a capital e que constituía o principal corpo hídrico da cidade naquela época.

Veja Agora, Três suplentes de deputados federais do MA devem assumir nos próximos meses

Elizabeth no lugar de Cleber; Júnior na vaga de Fufuquinha e Wolmer na cadeira de Edilázio.

Das 18 cadeiras pertencentes ao Maranhão na Câmara Federal pelo menos três delas serão alteradas nos próximos meses. Um trio de primeiros suplentes deve assumir o mandato.

O primeiro será o ex-prefeito de Pastos Bons, Dr. Antônio Elizabeth Gonçalo. O irmão do prefeito de Santa Rita assume o posto esta semana no lugar do deputado federal Cleber Verde (PRB), que pediu licença por motivo de saúde.

Lá por janeiro ou no início de fevereiro, o vice-prefeito do município de Caxias, Paulo Marinho Junior, irá ocupar o lugar do deputado federal André Fufuca (PP), que se afastará para cuidar de assuntos de interesses pessoais.

Mais adiante, será a vez do também primeiro suplente Wolmer Araújo, o advogado “pesqueiro” – filho do deputado estadual Edson Araújo – ficará no lugar do deputado federal Edilázio Júnior. Aliás, esta semana Wolmer assinou a ficha de filiação partidária do PSD, presidido no Maranhão exatamente por Edilázio. A dupla firmou uma série de acordos em diversos municípios maranhenses.

Veja, Doleiro Dario Messer teria pago propina a procurador de Curitiba

Jornal GGN – O doleiro Dario Messer, considerado pelas autoridades brasileiras o “doleiro dos doleiros”, afirmou em troca de mensagens com a namorada que pagou propina a procurador da Lava Jato em Curitiba, Januário Paludo.

De acordo com a reportagem exclusiva do UOL, mensagens de agosto de 2018, apreendidas por fase deflagrada pela Lava Jato do Rio de Janeiro mostra que a namorada do doleiro, Myra Athayde, afirmou que Paludo estava entre os procuradores que recebem pagamentos mensais em troca de “proteção” de investigados.

O assunto surge quando Messer afirma ter conhecimento de que uma testemunha de acusação contra ele teria reunião com Paludo. Na sequência, a namorada diz: “Sendo que esse Paludo é destinatário de pelo menos parte da propina paga pelos meninos todo mês.”

Os meninos seriam os também doleiros Claudio Fernando Barbosa de Souza, o Tony, e Vinicius Claret Vieira Barreto, o Juca, hoje delatores da Lava Jato no Rio.

Ao MP carioca, Tony e Juca afirmaram ter pago US$ 50 mil (cerca de R$ 200 mil) por mês ao advogado Antonio Figueiredo Basto em troca de proteção a Messer na PF e no Ministério Público. Basto foi advogado de Messer e, segundo o UOL, um dos advogados mais próximos da Lava Jato.

Em resposta, a força-tarefa de Curitiba saiu em defesa de Paludo.

Disse que o doleiro foi investigado por outro procurador, que trabalhou com “absoluta independência” e que o caso é de “possível exploração de prestígio por parte de advogado do investigado, fato que acontece quando o nome de uma autoridade é utilizado sem o seu conhecimento.”

“O doleiro Dario Messer é alvo alvo de investigação na Lava Jato do Rio de Janeiro, razão pela qual não faz sequer sentido a suposição de que um procurador da força-tarefa do Paraná poderia oferecer qualquer tipo de proteção.”

Além disso, a Lava Jato em Curitiba reiterou “a plena confiança no trabalho do procurador Januário Paludo, pessoa com extenso rol de serviços prestados à sociedade e respeitada no Ministério Público pela seriedade, profissionalismo e experiência.”

 

Prefeitura gasta dinheiro público e não entrega feira e matadouro de São Bento

Prefeitura de São Bento gasta dinheiro público em matadouro que não funciona

Abatedouro público consumiu dinheiro público e está abandonado

O prefeito Luizinho Barros não tem mais comando na cidade de São Bento. A prefeitura municipal já gastou muito dinheiro do povo sambetuense e até agora não foi entregue o Matadouro e o Mercado Municipal da cidade.

O Ministério Público do Maranhão já ajuizou uma nova ação contra o prefeito Luizinho Barros. Desta vez, o MP em caráter liminar, o requer que o Município de São Bento interdite o abatedouro clandestino que mantém no centro da cidade, no prazo de 30 dias, a decisão é do dia 20 de novembro deste ano. No mesmo período, o novo abatedouro municipal, no povoado Iguarapiranga, deve ser adequado obedecendo às normas do Regulamento Industrial e Sanitário de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Riispoa).

Também em 30 dias, o Município deve criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para dar respaldo legal às atividades do matadouro, e capacitar os manipuladores para que estes adotem medidas de higiene pessoal do estabelecimento e dos instrumentos, visando garantir um produto de boa qualidade e assegurar a saúde do consumidor.

Em caso de descumprimento da medida imposta, o MPMA pede que seja fixada multa pessoal e diária de R$ 20 mil ao prefeito Luiz Gonzaga Barros.

Veja como funciona matadouro clandestino aprovado por Luizinho Barros

 

Ex-prefeita de Serrano é condenada por contratação irregular de empresa

Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário em Cururupu condenou a ex-prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donária Moura Rodrigues, por irregularidades em contratação de empresa de serviços de locação de veículos. Além de Maria Donária, também condenados os requeridos Hilquías Araújo Caldas (e respectiva empresa); Erenilde Pinto Ferreira (Chefe de Gabinete à época dos fatos); Edinaldo Mafra Melo (Membro da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos); Rosenildo Vieira Carneiro (Membro da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos); e Farme Delano Silva de Freitas (proprietário da empresa de engenharia contratada para prestar serviços de transporte escolar).

A ação relata que os requeridos, no exercício financeiro do ano de 2013, praticaram diversos atos de improbidade administrativa, entre os quais: associação, com o fim de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo de procedimento licitatório de procedimento licitatório, com o objetivo de contratar empresa para prestação de serviço de locação de veículos para atender demandas de diversas secretarias municipais em Serrano do Maranhão, no montante equivalente a R$ 644.985,00 mil, com o intuito de obterem vantagens indevidas; e subcontratação integral e irregular do objeto da licitação para prestação de serviços de locação de carros com perda, desvio ou apropriação de bens públicos.

A sentença ressalta que não se tratam de mera existência de irregularidades formais, que por si só configurariam atos de improbidade administrativa. “Ocorre que, além de falhas procedimentais na divulgação do edital, há evidente favorecimento ante a documentação apresentada pela empresa que foi contratada, a qual não demonstrava sequer o que era exigido pelo próprio edital Tomada de Preços Nº 12/2013. A existência de tantas irregularidades dizem respeito a um modo de agir configurada nos documentos anexados ao processo, que formulam a convicção deste juízo quanto à configuração de atos de improbidade administrativa, praticados pelos requeridos”, analisa Douglas da Guia.

O magistrado diz que, conforme verificado no processo, antes mesmo da publicação do edital, a empresa vencedora já era sabedora da licitação que ocorreria e estava já providenciando documento na cidade vizinha. “Finalmente, ainda que não diga respeito ao procedimento licitatório em si, a subcontratação integral é outro elemento fundamental para a constatação da fraude orquestrada, com o fim de beneficiar a empresa contratada e aqueles a quem esta subcontrataria (…) Dentre alguns depoimentos, destacam-se os que citam o senhor Walber como intermediador das subcontratações, bem como referência direta à ex-prefeita, que teria intermediado a contratação de um apoiador eleitoral”, pontuou o juiz na sentença.

A sentença condenou-os à perda de função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, diretamente ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos. Todos os requeridos foram condenados ao ressarcimento integral do dano causado enquanto exerceram tais cargos públicos, no montante equivalente a R$ 644.985,00 mil, devidamente corrigidos em valores atuais. O ressarcimento deverá ser revertido em favor dos cofres públicos de Serrano do Maranhão.

TCE determina suspensão de contratações em Paço do Lumiar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou nesta quarta-feira (27) medida cautelar que determina à prefeita de Paço do Lumiar, Maria Paula Azevedo Desterro, a Paula da Pindoba, se abster de continuar fazendo contratações de pessoal para a administração pública municipal por meio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Beneficiência Hospitalar Cesário Lange.

O voto favorável a essa decisão, seguido pela unanimidade do pleno do TCE, foi do conselheiro Edmar Cutrim, que acatou denúncia do advogado Washington da Conceição Frazão Costa, sobre o uso desse expediente, pela gestora municipal, mesmo após o TCE e o Tribunal de Justiça terem considerado regular o concurso público realizado pela Prefeitura para admissão de servidores.

De acordo com a denúncia do advogado, não bastasse a ilegalidade dos atos para contratação de “servidores”, a Prefeitura de Paço do Lumiar cometeu ainda o erro ao contratar, sem licitação, a OSCIP para realização do seletivo. O advogado alega também que há aprovados no concurso para as mesmas funções que vêm sendo preenchidas pela Beneficiência Hospitalar Cesário Lange.