Vanessa Maia Perfeita de Pedreiras
Nesta quarta-feira (30), a Câmara de Vereadores poderá votar dois projetos de autoria da Gestão Municipal que altera o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Pedreiras.
Os projetos propõem o aumento dos impostos para trabalhadores ativos em 14% e determina que aposentados e pensionistas contribuam com percentuais que variam de 6% a 14%.
Querem aumentar alíquotas sem sequer ouvir os envolvidos através de uma Audiência Pública como recomenda a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON (documento em anexo no projeto n°11/22), houve apenas uma reunião das comissões.
Este é mais um golpe deste governo aos cidadãos pedreirenses!!!.
Virou costume enviar para a Câmara Municipal de Pedreiras, PLs para serem votados em regime de urgência, usam esta estratégia para alcançarem seus objetivos atropelando o trâmite correto.
Desta forma, argumentam a necessidade mas não apresentam dados atuais (2022) que justifiquem os fatos, o que demonstram total falta de transparência.
Com a Declaração Universal dos Direitos Humanos que surge a noção contemporânea de que determinados direitos não podem ser retirados das pessoas por ninguém sob qualquer pretexto.
Para concluir, compartilho com vocês o parecer da OAB sobre os Projetos de Lei n° 10/2022 e 11/2022 de autoria do poder executivo municipal que trata da reforma da previdência no Município de Pedreiras.
#AudiênciaPúblicaJá
#AFavorDosCidadãos
#MaisImpostosNão
Katyane Leite
Vereadora de Pedreiras.