O Município de Presidente Sarney ajuizou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex- prefeita, Valéria Moreira Castro, e pediu, em caráter de tutela provisória de urgência, a indisponibilidade de bens da requerida, em valor suficiente para ressarcir o prejuízo causado ao erário.
Segundo a ação, a atual administração municipal informou que tomou conhecimento da situação de indisponibilidade por meio do Sistema CAUC e do Sistema TRANSFEREGOV, em relação ao Convênio nº 8.136.00/2018 (Siconv nº 879919/2023), cujo objeto era a construção de açudes no âmbito do Município.
O Município também sustentou que foram identificadas pendências técnicas e financeiras na prestação de contas final do convênio, com base no Parecer Técnico nº 134/2022. De acordo com a petição, a Municipalidade não regularizou as pendências deixadas, especialmente pela não entrega dos relatórios finais da prestação de contas do citado convênio, descumprindo o dever de prestar contas.









