Auditoria da CGM revela que a Gestão Braide dificultou acesso a dados do Sistema de Bilhetagem – SBA, descumpriu orientações de Relatório Final da CPI e gastou dinheiro público com estudo ineficaz da Planum Consultoria. Não é coincidência que sob o comando de Braide, temos o maior número de Greves e Paralisações do Transporte Coletivo 

Auditoria revela que a gestão do prefeito Eduardo Salim Braide (PSD), simplesmente ignorou as recomendações do Relatório Final da CPI do Transporte Público Coletivo de São Luís, realizado pela Câmara Municipal de São Luís, que teve oitivas de membros dos Consórcios, especialistas de trânsito e transporte, estudos e laudos técnicos, que realizaram uma verdadeira radiografia sobre todo o Sistema de Transporte da Capital. O mais recente relatório de uma Auditoria Técnica realizado pela Controladoria Geral do Município – CGM, corrobora com Relatório Final da CPI, ambos apontam que a gestão Braide é deficiente no contexto de fiscalização do Sistema e  falha peremptoriamente, no Planejamento, Fiscalização e Gerenciamento dos Contratos de Concessões. Caso não tenha visto a primeira reportagem do Site Observatório, sobre o Relatório da CGM, Veja no Link Abaixo!

O Relatório de Auditoria Nº 01/2024, emitido pela Controladoria-Geral do Município (CGM) de São Luís, revela um quadro de grave descumprimento contratual e regulatório na gestão e operação do serviço de transporte público, e aponta que há muitas falhas, principalmente, da incapacidade da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de planejar, fiscalizar e gerir os contratos de forma eficaz. A SMTT falha em monitorar custos, validar indicadores de qualidade, cobrar receitas devidas (outorgas) e manter a transparência do sistema, resultando em um serviço de baixa qualidade, inseguro e com tarifas potencialmente desalinhadas da realidade operacional, em prejuízo direto à população e aos cofres públicos. Veja abaixo, alguns pontos relevantes da Auditoria da CGM. 

Principais gargalos encontrados na Auditoria sobre a Execução Contratual
A auditoria avaliou cinco pilares da concessão, encontrando irregularidades críticas em todos eles.
2.1. Qualidade, Segurança e Satisfação do Usuário:
• Elevada Insatisfação: Pesquisas da própria SMTT (“Tua Opinião Importa”) confirmam um alto nível de insatisfação dos usuários com o conforto, conservação, lotação dos ônibus e cumprimento de horários.
• Veículos Inseguros: No primeiro semestre de 2023, nenhuma concessionária atingiu a meta de 10.000 km entre falhas (MKBF), indicando que os veículos em operação não são seguros.
• Infraestrutura Precária: Os terminais de integração não possuem sistema de combate a incêndio em condições de operação e as concessionárias não apresentaram apólices de seguro patrimonial com cobertura total, descumprindo os Termos de Cessão
de Uso.

Gestão de Demandas e Transparência

• Canais de Atendimento Inexistentes: As concessionárias não implantaram a Central de Atendimento gratuita (0800) prevista em contrato. Os canais disponíveis são informais (celulares com WhatsApp) e não há um sistema unificado para registrar e controlar as manifestações, o que pode levar a uma subnotificação das reclamações.
• Falta de Controle Social: A SMTT não instituiu o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, omitindo um importante mecanismo de participação e controle social.

Deficiências da SMTT na Gestão e Fiscalização dos Contratos
As falhas das concessionárias são agravadas pela incapacidade da SMTT de gerir e fiscalizar os contratos. As principais deficiências da secretaria são:
Incapacidade Técnica e Falta de Monitoramento de Custos:
• Não Acompanhamento de Custos: A SMTT admitiu não monitorar os custos essenciais do sistema, como remuneração de pessoal e preço do diesel, que são a base para o cálculo do reajuste tarifário.
• Falta de Capacidade para Cálculos Financeiros: A secretaria informou formalmente não possuir equipe técnica (contador, economista) apta para realizar cálculos de atualização monetária das outorgas em atraso, o que a impede de cobrar corretamente os valores devidos e causa prejuízo aos cofres públicos.

SMTT obstrui a Auditoria e Falta de Transparência:
• Não Fornecimento de Acesso ao Sistema de Bilhetagem (SBA): A SMTT não forneceu o acesso ao SBA para a equipe de auditoria, mesmo após múltiplas solicitações. Essa obstrução impediu a verificação da principal fonte de receita do sistema, comprometendo a análise da confiabilidade de todos os dados financeiros.
• Não Fornecimento de Documentação: A SMTT falhou em entregar 15 dos 27 documentos solicitados pela auditoria, incluindo peças-chave como o Plano de Transporte Urbano Integrado (PTUI) e o inventário de bens da concessão. Essa omissão limitou severamente o alcance e a profundidade dos trabalhos de auditoria.

Falhas na Fiscalização e Gestão Contratual:
• Não Realização da Avaliação de Desempenho: A SMTT não utiliza a Avaliação de Desempenho, ferramenta contratual essencial para medir a qualidade do serviço e aplicar sanções.
• Contratação Irregular de Consultoria: A SMTT contratou a empresa PLANUM para realizar serviços de auditoria técnica sem seguir os ritos legais, invadindo atribuições exclusivas da CGM e utilizando esses trabalhos para subsidiar o reajuste tarifário de 2023, o que gera um vício de legalidade.

DEFICIÊNCIAS ESPECÍFICAS DA SMTT NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
O relatório de auditoria expõe falhas críticas e diretas da SMTT que demonstram uma grave incapacidade de gestão e fiscalização dos contratos de concessão. Essas deficiências, pontuadas abaixo, comprometem a transparência, a legalidade e o
equilíbrio financeiro do sistema de transporte público.

Não Monitoramento dos Custos do Sistema e Falta de Cálculo Tarifário. A SMTT falha em uma de suas atribuições mais essenciais: acompanhar os custos que compõem a tarifa de transporte, o que a impede de validar ou contestar os valores propostos pelas concessionárias e consultorias.
• Falha Específica: A auditoria constatou que a SMTT, por meio de sua unidade de Planejamento, não realiza o  acompanhamento dos custos dos transportes públicos. Isso inclui componentes cruciais da fórmula de reajuste,
como os custos de pessoal (motoristas, cobradores, etc. – índice i1) e o preço do óleo diesel (índice i2), que juntos representam 73% do índice de reajuste (pág. 20, 55).
• Impacto no Contrato: Ao não monitorar esses custos, a SMTT se torna incapaz de verificar de forma independente se os reajustes tarifários são justos e alinhados à realidade operacional. A secretaria fica dependente de informações fornecidas por terceiros (como a empresa PLANUM), sem capacidade de validação própria, o que impacta diretamente a modicidade tarifária e o equilíbrio do contrato.

O relatório da CGM traz uma auditoria de conformidade sobre os contratos de concessão do transporte público de São Luís, firmados em 2016 com quatro consórcios (Central, Via SL, Upaon-Açu e Viação Primor). A auditoria, realizada em 2023, avaliou a execução contratual em cinco áreas principais.
1. Planejamento da Prestação dos Serviços. A auditoria concluiu que o planejamento do sistema de transporte é inadequado e
desatualizado, comprometendo a qualidade e a modicidade tarifária.
• Observação: A SMTT não promoveu as alterações institucionais necessárias para adequar o sistema à nova Política Municipal de Mobilidade Urbana (Lei nº 7.122/2023). As áreas técnicas da secretaria não demonstraram ações coordenadas para implementar as novas diretrizes (pág. 59).
• Inconsistência: O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, cuja criação era obrigatória em 60 dias após a publicação da lei, não foi instituído, representando uma inobservância do prazo legal (pág. 59).
• Inconsistência: Os planos de adequação da frota (idade média e implantação de ar-condicionado), que são parte da Tabela Resumo G das propostas comerciais, não foram atualizados ou revisados após o reajuste tarifário de fevereiro de
2023. A ausência desses planos atualizados retira a previsibilidade dos investimentos e compromete a análise do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (págs. 60-61, 182).
• Observação: A SMTT, por meio de sua Superintendência, não realiza estudos de viabilidade técnica para propor modais de transporte mais eficientes, não possui um planejamento formal do sistema e não acompanha os custos dos transportes,
como a remuneração de pessoal e o preço do diesel, que são componentes essenciais da fórmula de reajuste tarifário (pág. 55).

• Observação: O sistema de monitoramento (“Dashboard do Transporte”), desenvolvido pela empresa Planum, executa o monitoramento de apenas 10 dos 13 indicadores de qualidade. Desses 10, cinco não seguem as metodologias estabelecidas
no edital de licitação (pág. 80).
• Inconsistência: As concessionárias não cumprem o parâmetro obrigatório de Idade Média da Frota (IMF) inferior a 5 anos. Em 28/12/2023, a média geral do sistema era de 5,69 anos, com os consórcios Central (7,25 anos) e Via SL (5,88 anos)
apresentando os piores índices (págs. 81-82, 96). Esta situação configura uma infração gravíssima, conforme o item 1.131 do anexo 13 do edital (pág. 97).
• Observação: A auditoria não pôde aferir a confiabilidade do “Dashboard do Transporte”, pois a SMTT não forneceu manuais, procedimentos ou acesso completo que permitissem validar a captura e o processamento dos dados (págs. 82-83, 102).

Gestão e Controle das Demandas dos Usuários
A auditoria revelou uma falha sistêmica na forma como as reclamações e a satisfação dos usuários são gerenciadas, violando direitos básicos.
• Inconsistência: As concessionárias não implantaram a Central de Atendimento gratuita (0800), uma obrigação contratual (item 4 do anexo 1 do edital).
Os números fornecidos são de celulares com WhatsApp, e o atendimento foi considerado ineficiente durante os testes da auditoria (págs. 114-115, 125).
• Observação: Nos terminais de integração, não há estrutura para registro, controle e feedback das manifestações dos usuários. Os atendimentos são feitos de maneira informal e sem controle, e não há divulgação dos canais de atendimento (págs.
116-118).
• Observação: A pesquisa “Tua Opinião Importa”, realizada pela SMTT, aponta um elevado nível de insatisfação dos usuários com o conforto, a conservação, a lotação, o tempo de viagem e o cumprimento de horários (pág. 121).
• Inconsistência: O sistema “Dashboard de Transporte” não oferece uma metodologia de cálculo para o Índice de Reclamações (IR) que seja compatível com o edital, e os dados parecem indicar uma possível subnotificação das reclamações (pág. 122).

• Observação: Todos os terminais de integração inspecionados não possuem sistema de combate a incêndio em condições de operação. Além disso, as concessionárias não apresentaram apólice de seguro patrimonial com cobertura completa, conforme exigido nos Termos de Cessão de Uso (págs. 119, 142).
• Observação: A auditoria não conseguiu acesso ao sistema de bilhetagem (SBA), apesar de múltiplas solicitações, o que impediu a verificação da operacionalidade e confiabilidade dos dados gerados (pág. 137).

A SMTT É A VERDADEIRA CAIXA PRETA DO SISTEMA, APONTA AUDITORIA

Ao não disponibilizar o acesso ao Sistema de Bilhetagem (SBA) para a Auditoria. a SMTT, na figura de sua Assessoria Técnica, obstruiu ativamente o trabalho da auditoria para obter dados a um sistema crucial para a fiscalização.

• Falha Específica: Apesar de múltiplas solicitações e alertas sobre as consequências legais da sonegação de acesso (conforme Lei Municipal nº 5.940/2014 e Decreto Municipal nº 55.216/2020), a unidade auditada, representada pela Chefia da Assessoria Técnica (CAT), não providenciou o acesso ao Sistema de Bilhetagem Automática (SBA). As tentativas foram classificadas como “infrutíferas” pela auditoria (pág. 137).
• Impacto no Contrato: O SBA é a principal fonte de dados para a receita do sistema. Sem acesso, é impossível para a auditoria verificar a consistência, a confiabilidade e a integridade dos dados de passageiros e receita, que são a base para o cálculo de subsídios e para a verificação do equilíbrio econômico-financeiro. Essa obstrução impede a fiscalização efetiva e lança dúvidas sobre a veracidade de todas as informações financeiras do sistema.

8. Não Fornecimento de Informações Solicitadas pela Auditoria A SMTT demonstrou um padrão de não colaboração com o processo de auditoria, deixando de entregar documentos e responder a questionamentos em tempo hábil, o que configura uma limitação severa aos trabalhos de controle.
• Falha Específica: A unidade auditada solicitou um prazo de 180 dias para responder às solicitações, mas, mesmo após o término desse prazo, 15 dos 27 documentos/informações solicitados não foram enviados. Entre os itens não entregues
estavam documentos essenciais como o Plano de Transporte Urbano Integrado (PTUI), planos operacionais e o inventário de bens da concessão (pág. 38, 51).
• Impacto no Contrato: A falta de documentos impede a auditoria de realizar uma análise completa e aprofundada. Sem acesso a planos, relatórios e inventários, não é possível verificar o cumprimento de cláusulas contratuais, avaliar a gestão patrimonial e atestar a conformidade das operações. Essa omissão forçou a auditoria a basear suas conclusões em informações parciais, impactando a precisão e a profundidade dos achados.

Conclusão Geral
A auditoria concluiu que o ecossistema de gestão do transporte público de São Luís é disfuncional. As concessionárias descumprem obrigações críticas de segurança, qualidade e financeiras. A SMTT, por sua vez, falha em seu dever de poder concedente, demonstrando incapacidade técnica, falta de transparência e ineficácia na fiscalização. Essa combinação de fatores resulta em um serviço precário para o cidadão e em um contrato desequilibrado, com alto risco de prejuízo ao erário e à população.