Por unanimidade, TJMA decreta intervenção estadual em Turilândia

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, de forma unânime, pela intervenção estadual no Município de Turilândia, durante Sessão Extraordinária Presencial da Seção de Direito Público realizada na manhã desta sexta-feira (23).

A intervenção foi decretada a partir da Representação proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, que apontou a necessidade de restabelecimento da normalidade constitucional no ente federativo.

Relator do processo, o desembargador Gervásio Protásio dos Santos votou pela intervenção estadual pelo prazo de 180 dias, com possibilidade de prorrogação. O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Sebastião Bonfim, Cleones Cunha, Ângela Salazar, Jamil Gedeon, Romel Cruz Viegas e Jocelmo Gomes, todos acompanhando integralmente o voto do relator.

Também votaram pela intervenção os desembargadores Josemar Lopes e Tyrone Silva, este último apresentando divergência apenas quanto ao prazo, ao defender a duração da medida por 90 dias.

Com a totalidade dos votos favoráveis, o TJMA reconheceu a gravidade da situação administrativa e institucional vivenciada pelo Município de Turilândia, autorizando a adoção da medida excepcional prevista na Constituição para garantir a ordem constitucional e o funcionamento regular da administração pública.

Desembargadores acatam pleito da defesa e, por unanimidade, concedem HC a influenciadora Tainá Sousa

Tainá Sousa

A influenciadora digital maranhense Andressa Tainá Lima de Sousa, presa preventivamente desde 1º de agosto sob a acusação de envolvimento em uma suposta trama para ceifar a vida de autoridades, deverá ser libertada a qualquer momento após a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão conceder, por unanimidade, habeas corpus em seu favor em sessão que terminou ainda pouco na sede do TJMA.

*JULGAMENTO TJ:*
O mérito do habeas corpus começou a ser julgado na segunda-feira (02). Antes disso, tanto o pedido liminar quanto o de reconsideração já haviam sido negados.

Desta vez, contudo, a relatora, desembargadora Maria da Graça Amorim, votou pela concessão da ordem, entendendo que não haviam mais razões para a manutenção da prisão preventiva. Para a magistrada, a autoridade policial não conseguiu comprovar o envolvimento da influenciadora na suposta trama que serviu de principal fundamento para o decreto prisional.

O desembargador Nilo Batista pediu vistas, mas apresentou voto favorável agora pouco, sendo acompanhado pelo desembargador Nelson Martins Filho. Assim, o colegiado decidiu de forma unânime pela soltura.

Com a decisão, Tainá Sousa será liberada assim que forem cumpridos os trâmites internos após expedição do alvará de soltura.

Por unanimidade, STF condena Carla Zambelli a 10 anos de prisão

Deputada federal Carla Zambelli

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, relacionados à invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento foi encerrado nesta quarta-feira (14) no plenário virtual da Corte. Ainda cabe recurso contra a decisão.

A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que votou pela condenação, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Além da pena de prisão, Zambelli foi condenada à perda do mandato parlamentar — a ser efetivada após o esgotamento de todos os recursos — e ao pagamento de R$ 2 milhões em danos morais coletivos. O valor deverá ser dividido com o hacker Walter Delgatti Neto, que também foi condenado no mesmo processo a 8 anos e 3 meses de prisão.

De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a articuladora intelectual da invasão, tendo solicitado a Delgatti que emitisse um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Em depoimento, o hacker confirmou ter realizado a ação a pedido da deputada.

Veja Agora!!!!! Por unanimidade, STF mantém prisão de deputado bolsonarista

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes de determinar a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
O deputado gravou um vídeo com duros ataques aos ministros da corte e teve a detenção decretada na noite de terça-feira (16).

Por 11 votos a 0, o plenário do STF manteve a decisão. Os ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux apoiaram a decisão de Moraes.

Na terça, Moraes mandou prender o deputado em flagrante. A decisão de Moraes foi de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República) ou da Polícia Federal, por exemplo.

Silveira é alvo de dois inquéritos na corte -um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news. Moraes é relator de ambos os casos, e a ordem de prisão contra o deputado bolsonarista foi expedida na investigação sobre notícias falsas.

Nesta terça, Silveira publicou na internet um vídeo com ataques a ministros do Supremo. Ao ser preso, voltou às redes sociais: “Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes”.

Pouco depois, o parlamentar postou um vídeo: “Neste momento, 23 horas e 19 minutos, Polícia Federal aqui na minha casa, estão ali na minha sala”.

“Ministro [Alexandre de Moraes], eu quero que você saiba que você está entrando numa queda de braço que você não pode vencer. Não adianta você tentar me calar”, afirmou.

Silveira foi preso em Petrópolis (RJ) e encaminhado à Superintendência da PF no Rio de Janeiro, no centro da capital fluminense. A ordem de Moraes foi uma decisão liminar (provisória). Por isso, teve de ser submetida aos demais ministros da corte.

A prisão é em flagrante e inafiançável. Ela também deverá ser avaliada pelos deputados e será levada à confirmação pela Câmara, em plenário, o que deve ocorrer nesta quinta-feira. Os deputados podem derrubar a ordem, com quórum de maioria simples.

“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura”, afirmou Moraes na decisão.

“O autor [Silveira] das condutas é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial nesta corte, a pedido da PGR [Procuradoria-Geral da República], por ter se associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito.”

O ministro afirmou ainda que “medidas enérgicas” são necessárias para para impedir a perpetuação da “atuação criminosa” do parlamentar “visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes constituídos e o Estado democrático de Direito”.

De acordo com a decisão, chegou ao conhecimento do STF nesta terça o vídeo publicado pelo deputado em que ele “durante 19 minutos e 9 segundos, além de atacar frontalmente os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propaga a adoção de medidas antidemocráticas contra o Supremo Tribunal Federal, defendendo o AI-5”.

O Ato Institucional nº 5, de dezembro de 1968, marcou o recrudescimento da repressão na ditadura militar no Brasil.