A prefeita de Central do Maranhão, Fechinha, foi oficialmente intimada no último dia 10 de junho a cumprir a determinação judicial que obriga a realização de concurso público no município. A medida decorre de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), e está sendo acompanhada de perto pela assessoria jurídica do município, liderada pelos advogados Armstrong Lemos e Luciano Baruck, do escritório Armstrong Advocacia.

O TAC visa garantir a substituição de servidores contratados temporariamente por concursados, em cumprimento aos princípios constitucionais do ingresso no serviço público. Após o descumprimento reiterado dos prazos iniciais, o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública, que resultou em uma decisão judicial fixando novo prazo de 30 dias para que a prefeita adote as providências necessárias para a realização do certame.

A sentença prevê a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, o que reforça a seriedade da medida e o comprometimento do MP com a moralidade administrativa.

Apesar da decisão judicial, fontes próximas à gestão municipal relatam que a prefeita estaria tentando manobras jurídicas para adiar ou até mesmo evitar a realização do concurso. Segundo informações, o receio da gestora seria perder o controle político sobre cargos comissionados e contratos temporários, uma vez que o concurso público estabelece critérios técnicos e meritocráticos, inviabilizando indicações políticas.

A postura da prefeita tem gerado críticas entre moradores e servidores que aguardam há anos pela realização do concurso. A expectativa agora é que, diante da intimação judicial, a gestão municipal cumpra a determinação e inicie os trâmites legais para garantir que o ingresso nos cargos públicos municipais ocorra de forma transparente e democrática.