Prefeito Nilton Everton

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Matinha, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a suposta cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nos povoados Bonfim e Monte Verde, situados no município de Matinha.

A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça João Viana dos Passos Neto, após a conversão de uma Notícia de Fato em procedimento formal de investigação. A ação visa apurar responsabilidades do Município de Matinha e da empresa Equatorial Maranhão, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na região.

Segundo o Ministério Público, há indícios de que os moradores dessas localidades estariam sendo cobrados regularmente pela taxa de iluminação pública, mesmo sem a devida prestação do serviço, o que pode configurar violação aos direitos do consumidor e má gestão dos recursos públicos.

Como parte das diligências iniciais, o MPMA determinou o envio de ofícios à Prefeitura Municipal de Matinha e à Equatorial Maranhão, solicitando:

• Esclarecimentos formais sobre a cobrança da CIP sem prestação do serviço correspondente;
• Apresentação de plano de trabalho para instalação imediata de iluminação pública nos povoados citados;
• Envio de documentação detalhada sobre os valores arrecadados e os critérios utilizados para a cobrança da taxa.
Além disso, o MP também determinou a comunicação à cidadã que formalizou a denúncia, informando sobre as providências já adotadas. A portaria foi encaminhada para publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, garantindo a devida publicidade dos atos administrativos.

A investigação está amparada em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que conferem ao Ministério Público a função de defesa dos interesses sociais e coletivos, especialmente no que tange à proteção do consumidor e ao uso correto dos recursos públicos.