O Desembargador Marcelo Carvalho atendeu nesta quarta, 30, o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça e suspendeu os efeitos da lei (429/2016) que proibia o serviço do aplicativo Uber em São Luís.
Mesmo com a proibição prevista em lei promulgada neste ano pela Câmara Municipal de São Luís, o aplicativo continuou funcionando normalmente. Esse fato só aumentou a insatisfação dos taxistas.
Por conta desse impasse, o Procurador Luiz Gonzaga entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça. De acordo com ADIN, a Procuradoria Geral da Justiça afirma que a lei é inconstitucional em dois pontos:
1) o município não tem competência para legislar sobre o tema.
2) de que caberia ao Estado o poder de fiscalização sobre o serviço prestado pelo aplicativo.
Por conta disso, o desembargador Marcelo Carvalho concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei que proibia o Uber de funcionar em São Luís.