Estabelecer a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) pelas agências reguladoras no âmbito da Administração Federal. Esse é o objetivo da proposta aprovada por unanimidade, nesta quarta-feira (2), na Comissão de Trabalho, por recomendação do líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA).
O parlamentar foi o relator do Projeto de Lei 1539/15, que requer a obrigatoriedade de realização do relatório a fim de subsidiar e orientar a tomada de decisões pelas Agências Reguladoras, e garantir o monitoramento de tais decisões. A iniciativa visa dar maior transparência no processo de decisões das Agências Reguladoras no País. O projeto estabelece uma série de etapas de estudo a fim de organizar as medidas regulatórias a serem adotadas.
“Hoje, é verificado baixíssima uniformidade nos procedimentos adotados pelas agências, ao invés de um efetivo relatório de impacto regulatório, e por isso a necessidade de se impor a obrigatoriedade”, lembrou o líder. A relevância do processo de Análise de Impacto Regulatório, pode ser medida pelo anúncio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando cita o AIR como uma das ferramentas essenciais para a melhoria regulatória de seus países membros.
Brasil
Acompanhando as movimentações do cenário mundial sobre o tema, o Brasil editou o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão da Regulamentação. Assim, desde 2008, passou-se a difundir a proposta para que, ao menos, parte dos procedimentos virassem rotina nas Agências. Atualmente, das dez Agências Reguladoras Federais, apenas a Agência Nacional de Águas (ANA) ainda não adota a AIR, mas as Agências seguem suas diretrizes internas.
Regulamentação
Hoje, a previsão do AIR pelas agências Reguladoras é restrita, sem a preocupação em acompanhar seus impactos e a sua efetividade no curto, médio e longo prazo. “Nesse sentido, é importante que a realização da Análise de Impacto Regulatório se torne obrigatória para as Agências Reguladoras Federais e passe a fazer parte, de forma efetiva, da rotina de suas deliberações”, reforçou o líder.