Prefeito Jonas Magno
Aprovação da proposta cumpre promessa assumida pelo prefeito Jonas Magno na campanha de 2024
O plenário da Câmara Municipal de Rosário (CMR) aprovou, nessa segunda-feira, 1º, o Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a realizar contratação de funcionários temporários. Em sua justificativa, o prefeito Jonas Magno (PDT) argumenta que a medida visa atender necessidades temporárias de excepcional interesse público da municipalidade rosariense.
Segundo o gestor, a aprovação da proposição permitirá suprir, de modo constitucionalmente adequado, lacunas de pessoal nas áreas de saúde, educação, assistência social, obras e demais políticas públicas, enquanto se ultimam os procedimentos para realização de concurso público destinado ao provimento efetivo dos cargos vagos.
Lei tem previsão legal
Por meio da Mensagem nº 12/2025, Jonas explicou ainda que a matéria decorre de decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806115-77.2025.8.10.0000, a qual suspendeu a eficácia da legislação municipal anterior que disciplinava a contratação temporária de pessoal.
“Tal cenário impõe resposta legislativa célere, sob pena de grave prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. O texto proposto reproduz, com as adaptações cabíveis à realidade local, parâmetros já consolidados nas Leis nº 8.745/1993 (União), nº 6.915/1997 (Estado do Maranhão) e nº 4.891/2007 (Município de São Luís), definindo de forma objetiva, taxativa e justificável as hipóteses de contratação temporária, seus prazos, os critérios de seleção, as vedações e os direitos dos contratados — inclusive o pagamento de gratificação natalina e férias proporcionais”, frisou.
Promessa cumprida
O texto aprovado prevê contratações de pessoal para o exercício de atividades didático-pedagógicas em escolas municipais, bem como a admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, com déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno do espectro autista (TEA), e/ou com transtorno opositor desafiador (TOD).
Além disso, a aprovação da proposta cumpre promessa assumida pelo prefeito rosariense na campanha de 2024. Na época, Jonas compareceu ao cartório do município, para registrar um documento assumindo o compromisso de valorizar o servidor contratado em sua gestão.