Ex- Prefeita Valéria Castro
A Câmara Municipal de Presidente Sarney reprovou, em sessão plenária, as contas da ex-prefeita Valéria Castro, referentes ao exercício financeiro de 2022, acompanhando integralmente a decisão técnica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
O tribunal já havia emitido parecer pela reprovação das contas desde o ano passado.
Em dezembro de 2024, o processo transitou em julgado no âmbito do TCE, ou seja, deixou de haver possibilidade de recurso administrativo, cabendo à Câmara de Vereadores a decisão final sobre os efeitos políticos da matéria. A decisão foi encaminhada à Câmara de Presidente Sarney em julho deste ano, sendo analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças, a fim de emitir um parecer antes da apreciação pelo plenário.
O vereador Rogério Lima, integrante da comissão, esclareceu que o parecer acompanhou a decisão do TCE. “A comissão se baseou exclusivamente no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que analisou os dados, relatórios e o cumprimento da legislação. Nosso posicionamento antes da votação em plenário foi construído com responsabilidade, transparência e respeito às normas legais”, afirmou o vereador.
Durante a votação em plenário, oito vereadores votaram pela reprovação das contas, enquanto três parlamentares ficaram ausentes da votação. Com a decisão do Legislativo Municipal, a ex-prefeita passa a ficar inelegível por oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa, contados a partir de 2024 e estendendo-se até 2032.
A reprovação das contas teve como base critérios técnicos e legais apontados pelos órgãos de controle. Entre as principais irregularidades identificadas pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão estão:
– Extrapolação do limite legal de gastos com pessoal, que atingiu 63,42% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Descumprimento da aplicação mínima de recursos da Complementação VAAT do Fundeb na educação infantil, contrariando a exigência legal de destinação mínima de 50% desses recursos.
Para a presidenta da Câmara Municipal de Presidente Sarney, Tita Moraes, a decisão reforça o compromisso do Legislativo com a legalidade e o respeito às instituições de controle. “A Câmara Municipal agiu com responsabilidade e respeito às normas legais, acompanhando uma decisão técnica do Tribunal de Contas, baseada em relatórios, dados e na legislação vigente. Nosso papel é garantir que o interesse público e a transparência prevaleçam”, afirmou.
A deliberação da Câmara reafirma o papel constitucional do Poder Legislativo Municipal na fiscalização das contas públicas e na observância dos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal, da boa gestão dos recursos públicos e da aplicação da Lei da Ficha Limpa.