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Em uma decisão inédita no Maranhão — e possivelmente no Brasil — o prefeito de Afonso Cunha, Pedro Ferreira Medeiros, sancionou a Lei nº 377/2024, instituindo o Gabinete da Primeira-Dama com status de Secretaria Municipal. Agora, a esposa do gestor, Maria Cilene Medeiros, assume oficialmente o cargo de Secretária Municipal, com direito a CNPJ, conta bancária própria e 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida tem gerado polêmica e levantado questionamentos sobre a legalidade e a necessidade de tal estrutura administrativa.
A nova “Secretaria da Primeira-Dama” não é apenas um título pomposo; é uma estrutura com orçamento, equipe e autonomia para atuar em áreas como assistência social, saúde, educação, segurança alimentar, habitação, cultura, esporte e políticas voltadas à mulher e à criança. Entre suas atribuições, estão desde a organização de eventos até a arrecadação e distribuição de doações, passando por campanhas de prevenção e ações emergenciais.
Com essa medida, Afonso Cunha entra para a história como o município que transformou o posto de Primeira-Dama em um ‘cargo municipal’, com poder de fogo e autonomia administrativa. A cidade agora conta com uma “Gabinetona” que pode inspirar outras gestões a seguir o modelo. Já viu se a moda pega?
Sobre o uso do FPM pelo Gabinete da Primeira-Dama
O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é um recurso federal destinado a financiar despesas públicas do município, como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais. Ele não é originalmente destinado a criar cargos ou estruturas políticas para familiares do prefeito.
A criação do Gabinete da Primeira-Dama com direito a 3% do FPM não passa despercebida no cenário jurídico e pode abrir um campo fértil para questionamentos. Apesar de existir uma lei municipal autorizando o repasse, a medida pode ferir princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A destinação direta de recursos a um órgão comandado pela esposa do prefeito levanta suspeitas de possível favorecimento pessoal e pode colocar a gestão de Pedro Medeiros sob o radar do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Maranhão, que podem investigar a legalidade da norma e, em última instância, levar o caso ao Judiciário para pedir a suspensão da lei.
Via: Blog do Minard
