Prefeito Luizinho Barros terá que recompor o erário público estadual em mais de R$ 200 mil
O prefeito Luizinho Barros (PCdoB), recebeu dinheiro da Secretaria de Cultura do estado para a realização do projeto “ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE SÃO BENTO 2017” e não conseguiu provar como gastou os R$ 206 mil recebidos.
Em face disso, a SECTUR abriu um processo administrativo contra o município, baseado na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE Nº 18/2008 e da Lei das Licitações Nº 8.666/93.
O procedimento avaliou o desenvolvimento do projeto e o cumprimento do objeto pactuado, bem como a correta e regular aplicação dos recursos repassados pela SECTUR.
A Conclusão foi que a prestação de contas foi apresentada fora do prazo regulamentar e não está constituída em conformidade com o disposto no art. 28 da IN/STN nº 01/97 e demais normas pertinentes ao caso, configurando-se prejuízo ao Erário. Sendo assim, considera-se INADIMPLENTE a Prefeitura Municipal de São Bento/MA, motivo pelo qual deverão ser adotadas providências visando a recomposição do Erário pela via administrativa ou mediante Tomada de Contas Especial.
A “Prestação de Contas” foi REPROVADA no dia 15 de agosto de 2017.