As propriedades onde houver a utilização de milícia armada serão expropriadas pela União, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções legais. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 376/17, do (PCdoB-MA), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O deputado afirma que o objetivo da proposta é conter o avanço das milícias que atuam em regiões de conflito fundiário, como o Norte do País. Ele citou dados recentes da Comissão Pastoral da Terra e de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) instaladas em Assembleias Legislativas de vários estados brasileiros, que apontaram o crescimento de milícias “espalhadas de norte a sul do País.”

“É imperativo que o Estado brasileiro venha a agir no sentido de coibir e combater esse estado de coisas”, disse Pereira Júnior. A proposta, segundo ele, busca atacar o problema pela via do patrimônio do infrator.

A PEC estabelece também que os bens de valor econômico e os armamentos apreendidos serão confiscados e revertidos em benefício das políticas de segurança pública, da reforma agrária e das Forças Armadas. O conceito de milícia armada será definido posteriormente em lei.

Tramitação

A PEC 376/17 será votada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará a admissibilidade do texto. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta. A votação final ocorrerá no Plenário da Câmara.