Certidão de pessoa física

Todo ano de eleição é a mesma coisa, é só o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), encaminhar à Justiça Eleitoral uma relação com os nomes dos(as) gestores(as) que tiveram contas desaprovadas nos últimos anos, para gerar diversos comentários.

Hoje, por exemplo, foram veiculadas na imprensa local notícias a respeito da deputada estadual Maria Deusdete Lima – a Detinha, candidata a deputada federal pelo PL. Os comentários temerários e dissociados da verdade destacavam que ela estaria “inelegível”, após ser condenada pelo TCE por causa de suas contas irregulares no tempo em que foi prefeita de Centro Novo do Guilherme no ano de 2014.

A informação, entretanto, não é verdadeira por dois motivos que o titular do blog pretende esclarecer. Primeiro é que o próprio TCE emitiu Certidão Negativa de contas julgadas irregulares em nome da deputada. No documento, o órgão de controle informa que Detinha não possui registro de contas julgadas irregulares de sua responsabilidade.

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Clique aqui (13 KB) e confira a certidão emitida pelo TCE comprovando que a deputada não possui contas julgadas irregulares

O segundo ponto, que é o mais importante, trata da inelegibilidade por rejeição de contas a partir do órgão competente para julgar as contas de prefeito.

De acordo com os arts. 49, IX, e 71, I, da CF/1988, a competência para deliberar a respeito das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo Federal é do Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio.

Nesse ponto, cabe destacar que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal – por ocasião do julgamento do RE nº 132.747/DF – essa regra de competência se estende aos demais entes federativos.

Sendo assim, quanto aos chefes do Poder Executivo Municipal, a competência para julgamento das contas é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, conforme estabelece o § 1° do art. 31 da CF/1988. Além disso, recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral também reforçou que compete ao Legislativo Municipal o julgamento das contas prestadas anualmente pelo prefeito.

Deputada tranquiliza eleitores

Por meio de sua assessoria, Detinha contestou as matérias publicadas na imprensa sobre a relação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para análise de informações da Justiça Eleitoral.

A deputada tranquiliza seus eleitores e apoiadores garantindo que não está inelegível. Por fim, a parlamentar conclui reforçando que ao longo de sua trajetória pública, sempre teve todas as suas contas devidamente aprovadas pela Câmara Municipal, após emissão de parecer prévio do TCE.

Por: Isaías Rocha