Veja Agora: Publicação no Diário Oficial de Mirinzal ocorreu dentro do prazo legal

A publicação de um ato administrativo no Diário Oficial do Município de Mirinzal, realizada no início de janeiro, seguiu rigorosamente os prazos previstos na legislação que rege as publicações oficiais eletrônicas.

De acordo com as informações apuradas, o ato foi editado na sexta-feira, 09 de janeiro de 2026, e publicado na segunda-feira, 12 de janeiro de 2026, correspondente ao primeiro dia útil subsequente. O procedimento está em conformidade com o regime jurídico adotado pela Administração Pública e não caracteriza qualquer tipo de irregularidade.

Procedimento é considerado rotineiro na Administração Pública

Especialistas em direito administrativo explicam que não há exigência legal para que a publicação de atos administrativos ocorra no mesmo dia de sua edição, sobretudo quando a edição se dá em véspera de fim de semana ou feriado.

A legislação que regula as publicações oficiais eletrônicas, incluindo a Lei nº 11.419/2006, reconhece como válida a divulgação realizada no primeiro dia útil seguinte, prática comum em órgãos públicos de todo o país.

Não há indícios de irregularidade

A análise do procedimento adotado pela Prefeitura de Mirinzal não aponta qualquer indício de retroação de data, fraude documental ou tentativa de burlar decisões judiciais. O ato seguiu o fluxo normal de tramitação administrativa e respeitou os princípios da legalidade e da publicidade.

A presunção de legalidade dos atos administrativos permanece intacta, uma vez que a publicação observou os parâmetros técnicos e jurídicos aplicáveis.

Transparência e acesso à informação

Os atos administrativos do Município continuam disponíveis para consulta pública no Diário Oficial, o que reforça o compromisso da gestão com a transparência e o acesso à informação.

A adoção de procedimentos padronizados e em conformidade com a legislação contribui para garantir segurança jurídica tanto para a Administração quanto para a população.

Justiça condena ex-prefeito e ex-secretários de Cidelândia por desvio de recursos do Fundeb

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Cidelândia (MA), José Carlos Sampaio, e os ex-secretários municipais de Administração Eustáquio Sampaio e Weliton da Silva Rodrigues por atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio e à má aplicação de recursos do Fundeb.

A condenação é resultado de ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com base em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificaram graves irregularidades na execução de recursos federais destinados à educação no município.

Entre 2007 e 2010, Cidelândia recebeu R$ 3.371.104,90 da União para investimentos na educação básica. Segundo as investigações, os três réus atuaram de forma articulada: o então prefeito autorizava despesas e pagamentos, enquanto os secretários eram responsáveis pelos procedimentos administrativos, como empenho, liquidação, atesto de notas fiscais, folhas de pagamento e registros contábeis.

As irregularidades foram organizadas em quatro núcleos. O primeiro envolveu o pagamento indevido de R$ 27.687,59 a professores que já haviam sido exonerados, a título de 14

Falece o ex-deputado e ex-prefeito Chico Gomes

Chico Gomes

Faleceu nesta quinta-feira, 15, na capital São Luís, aos 83 anos, o ex-prefeito do município de Viana e ex-deputado estadual, Francisco de Assis Castro Gomes, mais conhecido no meio político como Chico Gomes.

Ainda não se tem informações oficiais sobre aonde será o velório e o sepultamento.

Chico Gomes governou Viana no período compreendido entre os anos de 2013 a 2016.

Antes disso, foi gerente regional, no governo da ex-governadora, Roseana Sarney e desenvolveu seu mandato na Assembleia Legislativa.

Estradas que transformam vidas: gestão Adriano Freitas entrega importantes obras na zona rural de São Vicente Ferrer

O que realmente muda a vida do povo não são discursos ou promessas vazias, mas sim trabalho realizado e obras entregues. Em São Vicente Ferrer, a gestão do prefeito Adriano Freitas segue mostrando, na prática, o compromisso com quem mais precisa: o povo da zona rural.

Nos últimos meses, a Prefeitura concluiu importantes trechos de estradas vicinais, garantindo mobilidade, dignidade e melhores condições de vida para dezenas de comunidades. Entre as obras entregues estão:

Madureira → Pascoal: 9 km de estrada concluída
São Marcos → Garrida: 2,5 km recuperados
Enseada dos Pintos → Guará: 3 km finalizados

As melhorias representam o fim do atoleiro no período chuvoso, mais rapidez no deslocamento diário e mais segurança para trabalhadores, estudantes e produtores rurais que dependem dessas vias para ir e vir.

Para o prefeito Adriano Freitas, cada quilômetro entregue simboliza respeito à população do campo. “Isso é dignidade pra zona rural. É estrada pronta, é resultado concreto para quem enfrenta a realidade todos os dias”, destacou o gestor.

Convite para a inauguração

Para celebrar mais essa conquista, a Prefeitura convida toda a população para a inauguração oficial das obras:

📍 Povoado São Marcos
📅 Sábado, dia 17
⏰ 8h30 da manhã

A gestão municipal reforça o convite para que a população participe desse momento histórico, celebrando juntos mais um avanço que fortalece o desenvolvimento e a qualidade de vida em São Vicente Ferrer.

Veja Agora: MP-MA recomenda revogação de contratação milionária de medicamentos na gestão Gilson Guerreiro em Grajaú

Prefeito Gilson Guerreiro

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) recomendou a revogação imediata do Pregão Eletrônico nº 41/2025, realizado pela Prefeitura de Grajaú para registro de preços destinados à aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e materiais odontológicos para a rede municipal de saúde.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, que responde pela 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú, após a instauração de Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades no certame.
Falta de publicação oficial.

De acordo com o Ministério Público, após diligências preliminares, foi constatado que não houve publicação do procedimento licitatório nem no Portal da Transparência do município, nem no Diário Oficial da FAMEM, o que viola diretamente o artigo 55, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Segundo o MP, a ausência de divulgação comprometeu a ampla concorrência, além de ferir os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, essenciais à Administração Pública.

“O procedimento licitatório não possibilitou a ampla divulgação, o que impede o controle social e afronta a legislação vigente”, destaca o Ministério Público no documento.

Além da revogação do pregão, o MPMA recomendou que o prefeito de Grajaú, Antônio Gilson Bomfim da Silva, determine a suspensão imediata de qualquer pagamento relacionado ao referido procedimento licitatório.

O órgão ministerial fundamenta a medida no poder-dever de autotutela da Administração Pública, que obriga o gestor a anular atos ilegais e a revogar aqueles considerados inconvenientes ou inoportunos.

A Prefeitura de Grajaú tem o prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público se irá acatar ou não a recomendação. Caso a medida não seja cumprida ou não haja resposta dentro do prazo, a omissão será considerada recusa, podendo ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.

O MP também exigiu o envio de relatório circunstanciado detalhando as providências adotadas ou, alternativamente, explicações formais justificando a não adoção da recomendação.

O caso levanta novos questionamentos sobre a gestão dos recursos públicos na área da saúde em Grajaú, especialmente em um setor sensível que impacta diretamente o atendimento à população.

Via: blog do Domingos Costa

Dr. Joel comemora avanço da Maternidade da Cidade Operária

O vereador e líder do governo Braide na Câmara Municipal, Dr. Joel (PSD), comemorou os avanços na área da saúde em São Luís com a confirmação de investimentos estruturantes que começam a se materializar. Entre eles, ganha destaque a Maternidade da Cidade Operária, projeto que avança para a fase de execução e deixa de ser apenas um sonho histórico da população da região.

A futura maternidade representa um investimento estratégico na atenção materno-infantil, ampliando a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde e fortalecendo as políticas públicas voltadas às mulheres e aos recém-nascidos.

A obra atende a uma demanda antiga da Cidade Operária e bairros adjacentes, contribuindo para a descentralização e a qualificação dos serviços de saúde. Ao comentar o momento, o vereador ressaltou a satisfação em ver os resultados de um trabalho iniciado ainda no período em que esteve à frente da Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo o parlamentar, a consolidação do projeto confirma a importância do planejamento técnico e da continuidade administrativa.
“É uma alegria muito grande ver esses projetos avançarem. A Maternidade da Cidade Operária foi proposta quando estávamos à frente Semus e foi aprovada no âmbito do Novo PAC, com homologação por meio da Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024, o que demonstra que o planejamento e o trabalho técnico deram resultado”, afirmou.

O vereador também fez questão de destacar que o avanço da iniciativa só se tornou possível graças à decisão política de dar sequência aos projetos estruturantes da saúde municipal, independentemente de mudanças de função ou de gestão.

“Faço questão de reconhecer o compromisso e a condução do prefeito Eduardo Braide e de toda a equipe da pasta, que deram continuidade a esses projetos com responsabilidade, garantindo que essa maternidade saia do papel e se transforme em realidade para a população”, completou.

O avanço do projeto foi reforçado com a divulgação, nas redes sociais do prefeito Eduardo Braide (PSD), de vídeo institucional que apresenta os detalhes da nova maternidade e anuncia que no próximo dia 23 será assinada a Ordem de Serviço, marco que oficializa o início da execução da obra. A construção contará com recursos do Novo PAC, com contrapartida da Prefeitura de São Luís.

Atualmente no exercício do mandato legislativo, Dr. Joel afirmou que seguirá acompanhando, defendendo e fiscalizando a execução dos projetos habilitados, reafirmando o compromisso com políticas públicas estruturantes que ultrapassam gestões e se consolidam em benefícios concretos para a população de São Luís.

Em Timon, Orleans destaca investimentos estaduais em educação

Os investimentos feitos pelo Governo do Estado na área da educação foram destacados pelo secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, durante a entrega de obras estaduais realizada nesta segunda-feira (12) em Timon. Ao lado do governador Carlos Brandão, do prefeito Rafael Brito e demais autoridades, ele participou da inauguração de duas escolas estaduais totalmente reformadas e ampliadas, além de outros benefícios levados aos timonenses.

“Este é o governo da educação, que está investindo mais de R$ 100 milhões no programa Educação de Verdade, e através dele voltaremos a Timon na próxima semana para entregar tablets a todos os estudantes da rede estadual. Também aumentamos em dez vezes o repasse de recursos para o transporte escolar. E o mais importante: agora todo aluno vai receber alimentação de qualidade nas escolas, em todos os turnos”, destacou Orleans Brandão. Ele acrescentou que o investimento educacional é prioridade por garantir que as crianças e jovens maranhenses possam ter um futuro melhor.

O secretário de Assuntos Municipalistas também parabenizou o governador Carlos Brandão por garantir segurança jurídica a 60 famílias timonenses por meio da regularização fundiária: “Desde que ele assumiu o governo, já foram entregues mais de 20 mil títulos de propriedade. Para essas famílias, essa é a nossa maior obra, e estamos muito felizes em fazer parte dessa história”.

O Governo do Estado entregou à população a reforma dos centros de ensino Dr. João Lula e Maria da Conceição Teófilo Silva, da Unidade Regional de Educação de Timon e do Escritório da AGED no município. Também foram entregues 60 títulos de domínio de terra e três veículos do programa Coopera Maranhão para as secretarias municipais de Assistência Social e Educação, e para a Câmara Municipal de Timon.

A reforma do C.E. DR. João Lula beneficia 1.021 alunos. O prédio conta com 10 salas de aula, secretaria, biblioteca, sala de professores, cantina, 06 banheiros para alunos (masculino e feminino), 02 banheiros para professores (feminino e masculino), pátio e quadra descoberta. O Centro de Ensino Maria da Conceição Teófilo Silva tem 10 salas de aula, secretaria, sala da direção escolar, sala de professores, sala de coordenação, biblioteca, cantina, pátio, banheiros masculino, feminino e para pessoas com deficiência e quadra descoberta., garantindo melhores condições de ensino e aprendizagem a 947 alunos.

Nota pública reforça apoio aos promotores do GAECO e destaca compromisso no combate ao crime organizado

Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão

Uma nota de solidariedade e apoio assinada pelo Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, veio a público nesta segunda-feira (12), reafirmando o compromisso institucional com o enfrentamento à corrupção, ao crime organizado e à impunidade no Maranhão.

Com quatro décadas de atuação em Varas Criminais e na 1ª Câmara Criminal, o procurador relembra os inúmeros desafios históricos do sistema de Justiça e destaca que, ao assumir a Procuradoria-Geral de Justiça em 2020, priorizou o fortalecimento do GAECO, dotando-o de recursos tecnológicos e de pessoal considerados, à época, os mais avançados disponíveis.

Na nota, Eduardo Nicolau ressalta que acompanha de perto o trabalho “dedicado, responsável, criterioso e tecnicamente qualificado” desenvolvido pelos promotores integrantes do Grupo Especializado, que recentemente requereram exoneração coletiva das designações que os vinculavam ao órgão.

A decisão, conforme registrado, decorreu do entendimento de que foi comprometida a convergência mínima necessária à permanência no GAECO, após manifestação ministerial em segundo grau favorável à soltura de investigados suspeitos de integrar organização criminosa com atuação no município de Turilândia, no âmbito da chamada Operação Tântalo II. As prisões preventivas, segundo o texto, haviam sido regularmente decretadas e cumpridas por determinação judicial, com reconhecimento da consistência das provas produzidas durante as investigações.

Diante desse cenário, o procurador manifesta irrefringente solidariedade e apoio incondicional aos promotores, elogiando a coerência, o desprendimento e a decência que, segundo ele, nortearam a decisão coletiva, afirmando não ter qualquer hesitação em subscrever integralmente os termos da nota pública apresentada pelo grupo.

“Os senhores honram e dignificam o Ministério Público do Estado do Maranhão”, conclui o documento, assinado em São Luís, no dia 12 de janeiro de 2026.