Luiz Movelar Filho Ex-prefeito
O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC) emitiu um parecer contundente recomendando a desaprovação das contas de governo do então prefeito de Coroatá, Luis Mendes Ferreira Filho, referentes ao exercício financeiro de 2023. O documento, assinado pelo procurador Douglas Paulo da Silva, destaca uma série de irregularidades consideradas graves, materiais e não sanadas, comprometendo a transparência e o equilíbrio fiscal da administração municipal.
Déficit superior a R$ 36 milhões e falhas fiscais
De acordo com o parecer, a gestão de 2023 apresentou um déficit orçamentário acima de R$ 36 milhões, revelando descontrole nas contas públicas. O MPC aponta que, diante da queda de receitas, o prefeito não adotou medidas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para contenção de gastos, descumprindo determinações essenciais ao equilíbrio financeiro do município.
Além disso, houve baixa eficiência na arrecadação tributária, impactando diretamente a capacidade financeira da administração.
Gastos com pessoal acima do limite legal
O Ministério Público de Contas também identificou que as despesas com pessoal ultrapassaram o limite estabelecido pela LRF, situação que reforça o cenário de desorganização fiscal. Mesmo diante desse quadro, a gestão não apresentou ações para readequação, agravando a violação legal.
Descumprimento de índices obrigatórios do Fundeb
Um dos pontos mais críticos destacados pelo MPC envolve o Fundeb. Segundo o parecer, o município falhou em vários requisitos essenciais:
Formação inadequada do fundo;
Descumprimento do percentual mínimo para valorização dos profissionais da educação;
Não aplicação adequada da complementação VAAT, especialmente em educação infantil e despesas de capital.
O órgão sinaliza que tais falhas comprometem diretamente a qualidade da educação pública e ferem normas constitucionais e legais.
Inconsistências contábeis e falta de notas explicativas
A área contábil também foi alvo de forte crítica. O MPC identificou:
Inconsistências entre demonstrativos contábeis;
Ausência de notas explicativas obrigatórias;
Divergências entre a Lei Orçamentária Anual (LOA), os balanços e os relatórios fiscais;
Além disso, o exercício foi encerrado com restos a pagar sem disponibilidade financeira, caracterizando violação direta das regras de responsabilidade fiscal e do princípio do equilíbrio.
Defesa considerada insuficiente
A defesa apresentada por Luis Mendes Ferreira Filho não conseguiu sanar os problemas apontados. Para o MPC, os argumentos foram insuficientes e, em alguns trechos, fundamentados em demonstrativos incompatíveis com os documentos oficiais.
Recomendação ao TCE-MA
Diante da gravidade e do volume das irregularidades, o Ministério Público de Contas recomendou que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emita parecer prévio pela desaprovação das contas de governo de Coroatá no exercício de 2023.
A decisão final do TCE-MA será determinante para avaliar responsabilidades e possíveis consequências políticas e administrativas para o ex-gestor.
