O encontro ocorreu no auditório da Estação Ferroviária e contou com participação de pessoas que participaram do certame

A Prefeitura de Rosário, por meio da Comissão de Auditoria do Município, instituída pelo Decreto nº 370, de 18 de setembro de 2025, realizou nesta quarta-feira, 12, no auditório da Estação Ferroviária, uma audiência pública que debateu sobre a legalidade e adequação do concurso público regido pelo edital n° 002/2023. A audiência foi aberta a todos.

Na ocasião, foram convidadas a participar do encontro entidades da sociedade civil, conselhos municipais, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Poder Judiciário local, universidades, associações profissionais, sindicatos, organizações comunitárias e demais interessados. Representantes da Fundação de Apoio Tecnológico – FUNATEC, encarregada da realização do certame, também foram convidados.

Solicitações serão analisadas

Segundo o presidente da Comissão de Auditoria do Concurso, Perez Silva da Paz, o objetivo do debate foi coletar opiniões e contribuições técnicas e sociais no contexto do processo administrativo de auditoria do Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2023, bem como avaliar a legalidade e a adequação do certame.

“A gente ouviu bastante a participação das pessoas que compareceram. Houve muitas perguntas, solicitações e entrega de documentos por parte dos interessados no concurso público, pessoas que participaram do certame. Agora, é responsabilidade da comissão avaliar todo esse conteúdo. Não há encaminhamentos tão específicos, mas tudo o que foi discutido e apresentado será analisado pela comissão de auditoria”, declarou.

Durante o encontro, foi apresent6ado o inteiro teor do Processo Administrativo nº 3848/2025, que está disponível para acesso integral a qualquer interessado por meio do seguinte link: https://drive.google.com/drive/folders/1gplZN-AJHd2eF9BsHyGhjhfwonXDpUFO?usp=drive_link.

Entenda o caso

Em agosto deste ano, uma ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, levou a Justiça a determinar a anulação do decreto municipal n° 364/2025, que anulava o concurso público regido pelo edital n° 002/2023. Em caso de descumprimento da decisão, está prevista multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 20 mil.

De acordo com os autos, o decreto não foi precedido por procedimento administrativo que justificasse a anulação do concurso público, ferindo os direitos dos candidatos inscritos e configurando abuso do “direito de autotutela da Administração Pública”, conforme frisou o parquet.

Na decisão, a titular da 1ª Vara da Comarca de Rosário afirma que, embora a Prefeitura tenha informado sobre a existência de um processo administrativo sobre o tema, ele não foi juntado ao processo. Além disso, sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que aponta a possibilidade de ilegalidade no processo de contratação da banca realizadora do certame, a magistrada verificou que ainda não há decisão definitiva sobre o caso.

Em novembro do ano passado, o TCE-MA proferiu medida cautelar contra o município rosariense em virtude de supostas irregularidades na realização de certame regido pelo Edital n° 002/2023, envolvendo ausência de planejamento orçamentário, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criação de cargos sem previsão legal e problemas contratuais.

A medida cautelar foi expedida no âmbito das representações impetradas pelo TCE relativas às ações voltadas ao integral cumprimento das normas estabelecidas para o processo de transição das gestões municipais. O pedido de cautelar foi feito ao TCE pelo coordenador da comissão de transição municipal de Rosário, Rômulo de Sousa Neves. A relatora do processo foi a conselheira Flávia Gonzalez Leite.