A Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do MA, discutiu os mecanismos legais que podem ser adotados para garantir a efetivação de policiais militares, bombeiros e civis que estão sub judice.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Rildo Amaral (SD), e dela participaram também os deputados Duarte Júnior (PCdoB), Rafael Leitoa (PDT) e Helena Dualibe (SD), na presença de representantes da Procuradoria Geral de Justiça do Estado e dos policiais que exercem a profissão por conta de liminares.

O procurador Wanderley Ramos representou o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, e o advogado Máximo Araújo falou em nome das categorias de policiais militares, bombeiros e civis sub judice.

Rildo Amaral disse que a Comissão de Segurança buscará apoio legal para garantir a permanência de cerca de 3 mil policiais que exercem a profissão na condição de sub judice. Uma alternativa, segundo o deputado, será via ação popular.

“Eles têm direito adquirido. Vamos buscar o apoio dos 42 deputados e negociar com o governador Flávio Dino uma solução que faça o Governo do Estado economizar com os recursos. Em torno de 136 policiais participaram da audiência, mostrando a força e a importância do assunto. Eles vivem a insegurança sob a força de liminares e retirada deles dos municípios será também punição para a sociedade, que ficará sem cobertura policial. Fizemos acordo para que possamos apresentar uma ação popular, assinada por mim e pelos deputados  Helena Dualibe e Duarte Júnior”, disse.

De acordo com Rildo Amaral, desde 2014 existem policiais atuando na condição de sub judice, em torno de 25% dos PMs. Só em 2017, foram 1200 sub judice e os participantes da audiência querem criar uma força tarefa para negociar os acordos dentro de segurança jurídica. O deputado informou que o Estado terá um prejuízo de mais de R$100 milhões investidos em treinamento. Além disso, segundo Amaral, vários municípios no interior ficarão sem cobertura policial e sob risco de insegurança caso os sub judice forem dispensados.

Alto nível

O deputado Duarte Júnior parabezou o colega Rildo Amaral pela luta em prol da categoria e disse que o debate aconteceu em alto nível, sem aumentar o tom de voz ou xingamentos. “Vamos buscar solução negociada para dar uma segurança jurídica aos policiais que estão sub judice, que vivem um momento de instabilidade emocional por conta do risco de perder o emprego. Há interesse do governador na permanência desses profissionais, buscando um fundamento jurídico para que não venha a cometer improbidade administrativa”, explicou.

Já o deputado Rafael Leitoa, líder do governo na Assembleia, manifestou solidariedade ao movimento e assegurou que os deputados e o governador têm interesse em resolver o problema. Defendeu a união de esforços entre a Assembleia, a PGR e o Ministério Público (MP), em busca de um acordo negociado.

A deputada Helena Duailibe também manifestou apoio total ao trabalho da Comissão de Segurança e disse que os policiais “precisam de união e de estabilidade para que produzam mais, com a garantia do vínculo empregatício”.

O advogado Máximo Araújo fez uma avaliação positiva do encontro, ao elogiar a realização da audiência pública como muito produtiva. Ele defendeu que o governador legisle em torno do assunto dentro da teoria do fato consumado para garantir a segurança jurídica, mandando um projeto para a Assembleia votar, tratando como fato consumado as centenas de casos de policiais que está há cinco anos ou mais na função. Sãos vários casos que levaram à entrada de ações, como exame médico, idade, altura e pontuação. Na maioria dos casos, os policiais perderam no Tribunal de Justiça e devem recorrer ao STJ.

Posicionamentos

Inicialmente, o procurador Wanderley Ramos disse que a situação é delicada por conta do aspecto jurídico e processual, uma vez que o TJ já vem adotando jurisprudência contra os sub judice, em vários casos. O procurador explicou que a PGR é um órgão técnico para defender o Estado. “Temos de analisar caso a caso em busca de consenso no que for possível. A PGR tem a obrigação jurídica de recorrer; se não recorrer, responde por isso, por improbidade administrativa. Em 2010, no concurso de 2007, houve acordo, mas a quantidade era menor. Agora é mais complicado porque o Estado ganhou na maioria. Mas estamos abertos para buscar uma solução, no que for possível”, afirmou

Vários policiais sub judice deram depoimentos dramáticos, relatando os problemas enfrentados com a falta de segurança no emprego. Falaram do medo da violência e da insegurança, com o risco de perder a vida, e de ficarem sem salário. Uma das que se pronunciou foi a soldada Vanessa Pereira, que alertou que os sub judice podem ser caçados pelos bandidos após serem retirados da corporação.