O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar possível prática de atos de improbidade administrativa na entrega e destinação de veículos pela Prefeitura de Pinheiro, realizada sem a devida transparência quanto à origem, formalização e legalidade dos atos administrativos.
Estão sendo investigados o prefeito de Pinheiro, André da Ralpnet, e o secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Carlos Alberto Costa da Luz. A apuração está sob responsabilidade da promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município.
Segundo o Ministério Público, o caso teve início após ampla divulgação nos canais oficiais da Prefeitura sobre a entrega de cinco caminhões compactadores de lixo e dois ônibus de transporte coletivo urbano, ocorrida no dia 7 de maio deste ano. Os indícios apontam para a possível ausência de planejamento, motivação e formalização dos atos administrativos relacionados à entrega dos veículos.
A promotora Samira Mercês destacou que não há informações claras sobre a origem dos recursos utilizados na aquisição dos veículos, tampouco sobre a regularidade do procedimento e eventuais contrapartidas assumidas pelo município. “A falta de documentação hábil e de transparência compromete princípios constitucionais como a legalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, pontuou.
Ainda conforme a promotoria, a entrega de bens móveis públicos, sobretudo veículos destinados ao uso coletivo, exige a formalização prévia por meio de contratos, convênios, termos de cessão ou doação, além do devido registro patrimonial. O não cumprimento dessas exigências pode acarretar a nulidade do ato administrativo.
O inquérito seguirá com a coleta de provas e análises documentais para verificar se houve violação à legislação e se os responsáveis poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa.











